Publicações Judiciais I ● 24/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp n. 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). II. Recurso especial não conhecido. (REsp. nº 758559, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE, 08/06/2009). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º, do Código d

Seção I ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES DE SIQUEIRA FILHO AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S/A NR.PROCESSO: 5324983.20.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5324983-20.2016.8.09.0000 RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 Irresignado, o BANCO BMG S/A interpõe esta Apelação Cível (movimentação nº 20). Em suas razões, o apelante aduz a cobrança realizada pautou-se no exercício regular de direito, porquanto houve a efetiva contratação da modalidade de crédito oferecida à cliente. NR.PROCESSO: 5024111.85.2017.8.09.0051 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 8

Publicações Judiciais I ● 12/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp n. 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). II. Recurso esp

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 5385215.61.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5385215.61.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S/A AGRAVADO: FRANCISCO ANTÔNIO DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO

Seção I ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADA: RELATOR: ANIVALDA FERREIRA DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 5258261.04.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5258261.04.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELA MÍNIMA ME

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NR.PROCESSO: 0194695.47.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194695.47.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C

Seção I ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 NR.PROCESSO: 0354636.48.2013.8.09.0004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0354636.48.2013.8.09.0004 COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: MARIA DORIMAR FERREIRA RELATOR: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1217 2239 LUAN DA SILVA SERAFIM X MANHANI IMÓVEIS & OBJETIVOS E OUTROS - NOTA DO CARTÓRIO: “Em cumprimento ao Comunicado 1307/2007, item nº 05 ou 08, intimo o advogado e procurador da autora para se manifestar sobre a devolução do AR sem intimação de seu constituinte. - ADV DANILO SANTIAGO COUTO OAB/SP 219146 - ADV

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1688 2855 líquida de R$ 2.389,82 (dois mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos previstos em lei, e que o valor de R$ 3.656,73 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) é debitado da conta corrente onde recebe