Publicações Judiciais I - JEF ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a discussão a respeito do que deve ser levado em consideração para identificar a base de cálculo do PIS e da COFINS (receita bruta) vem de longa data. Até poucos dias eu vinha assentando que os encargos tributários que compõem o preço da mercadoria comercializada ou do serviço prestado — caso do ICMS — integram o conceito de receita bruta. Numa ligeira síntese, as decisões concluíam que apesar de ser suportado pelo adquirente, o ICMS constitui

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, f

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

peritos judiciais Sr. Jardel de Melo Rocha Filho, Sr. Ivan Marques Cajai e a Sra. Mariana Paschoal Gomes Magtaz, esta última apresentou o laudo às fls. 473-481 e 520-521. Regularmente intimadas, a parte autora requer a homologação do laudo pericial apresentado, ao passo que a CEF impugna o laudo, pois não demonstrado os critérios utilizados pelo perito, defendendo que o valor de mercado das jóias deve ser calculado com base no peso do ouro constante nas cautelas ou, alternativamente, no p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2761 2147 SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2761 2308 ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2771 892 Processo 1008053-23.2018.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto de Arruda Junior - Magazine Luiza S/A - - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de recurso de emb

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2055 1089 a imputada conduta ilícita. Paulo cumpria pena no CPP Bauru II, em Bauru, quando, conforme o documentação juntada aos autos, suicidou-se em 26/11/2009, vindo a falecer no Pronto Socorro Municipal Central. Como se observa do procedimento interno elaborado para averiguar o ocorrido (fls. 51/81) funcionários e detent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2049 721 No mais, proceda-se à consulta no sistema BACENJUD do espólio para localização de ativos financeiros. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), VALTER VALLE (OAB 123862/ SP), PETERSON FERNANDES DA FONTE (OAB 352290/SP), LEA CARNEIRO MACHADO BEZERRA (OAB 281439/SP),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2065 2689 em conformidade com a Tabela de Honorários Convênio DPE/OAB. Após, arquivem-se os autos. - ADV: HERLON MESQUITA (OAB 213212/SP), MARIO CEZAR BELOTTI (OAB 318887/SP) Processo 0009567-51.2014.8.26.0459 - Execução de Alimentos - Obrigação de Entregar - M.E.B.I. - V.I.S. - Certifico e dou fé que decorr