Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3148 que a Administração deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de penalidade, sempre atenta às circunstâncias do caso, como a gravidade e extensão da infração, o fato de ser o infrator primário ou reincidente, bem como a sua situação econômico-financeira, evitando-se exagero para que não comprometer financeiramente o emp

Judiciário ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1910/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2016 TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 202 Dr. Lucas Everton Leite Tournier Pelo que, GIZIANE DENIZE BAHNERT Dr. Dimas Espíndola Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de janeiro RAQUEL MICHELE PAZIN de 2016, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, a Desembargadora do Trabalho

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 1221 ocorreu em caráter emergencial para atender prazos avençados Alega a requerida que apresentou o PCMSO relativo a 2013-2014 e com clientes e garantir o próprio funcionamento da empresa e 2014-2015 ao auditor fiscal do trabalho. manutenção dos empregos. NO caso, embora o reclamante tenha juntado aos autos os referidos Todavia, não restou comprovado nos autos o ca

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 2123 8ca2174d), em face da r. sentença (ID. 00b7c55 0), da lavra do MM. Juiz João de Oliveira Batista, que julgou procedente o pedido de nulidade do auto de infração n° 202.219.445, formulado pela Conheço do recurso ordinário e da respectiva contrarrazões, porque COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES em face de UNIÃO presentes os pressupostos legais de admissibilidade. F

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 2020 Transcreve-se dos embargos: "5. Com a devida vênia, o v. acórdão incorreu em contradição ao consignar que "a autora não era obrigada a antecipar a instalação do elevador" e, logo em seguida, afirmar que "Contudo, isso não a desobriga de tê-lo instalado quando da conclusão dos pavimentos, o que não aconteceu na hipótese e implica plena validade do auto MÉRIT

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 análise supra. Destaco, ainda, que eventual dificuldade na 723 improcedente o pedido elencado na petição inicial. contratação não se confunde com real impossibilidade. Inverte-se o ônus sucumbencial e condena-se a autora ao Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST: pagamento das custas processuais, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas s

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 856 1482/1486) que opinou pele validade do auto de infração; que a validade do AI 16856228 foi definida através da decisão, datada de 01.11.2011, à fl. 1487. Efetuando-se a notificação ao contribuinte, ora embargante, em 21.11.2011. Contudo, observa-se às fls. INTIMAÇÃO 1491/1494, encaminhamento para a inscrição e cobrança

Judiciário ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2003/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 312 Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL Formalidades legais cumpridas. Conheço do apelo e das respectivas contrarrazões. II - JUÍZO DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1. DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.ARGUMENTOS PROCESSO nº 0000378-54.2015.5.19.0008 (RO) A recorrente pugna que esta Corte

Judiciário ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1866/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 74 Satisfeito o preparo (fls. 7, ID 5d0dcf8, e 9-10, ID 82ed65f). autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguimento da PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS execução fiscal."" DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Como se observa da fundamentação do acórdão regional, a Turma LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / concluiu pela validade do auto de infração, expli

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 9435 DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA RELATORA 3. ACÓRDÃO VOTOS Acórdão Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 09/12/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Daniele Cor