Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1348 aprovado dentro do número de vagas prevista em edital não tem, em absolutamente nada, qualquer direito de ser nomeado ou empossado.Com efeito, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital não tem direito líquido e certo de ser de pronto e imediatamente nomeado p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 1622 nosso.RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.343 - MS (2009/0071670-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : NATANAEL RODRIGUES LOPES ADVOGADO : MARCELLE PERES LOPES E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DECISÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 1230 Embargos de declaração (Id 0e529ee) opostos tempestivamente em sua tese defensiva foi ancorada unicamente no argumento de que o 9-4-2019. Regular a representação processual e desnecessário o reclamante fora aprovado dentro das vagas previstas para o preparo. cadastro de reserva, motivo pelo qual teria mera expectativa de Dessarte, os embargos de declaração

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 1233 da matéria, veja-se (Id f4df7ef - Pág. 8): arguiu a existência de omissão sobre o prazo de validade do Também não prospera a tese recursal de que a privatização da concurso público, tendo apenas formulado requerimento de reclamada constitui fato superveniente ao certame a excepcionar o reconsideração quanto ao desprovimento do recurso a respeito da deve

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1195 vigência do concurso público, embora em sede de Mandado de aprovado. Precedentes. Segurança, assim ementado: 4. O pedido de reconsideração ou recurso administrativo destituído "Ementa de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO interromper o curso do prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da T

Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1906/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 23 nomeação e posse no cargo de Escriturário, com lotação em uma No entender do reclamante, os terceirizados foram contratados para das agências da microrregião escolhida pelo candidato, em virtude desempenhar as mesmas funções do cargo em que o candidato foi da existência de vagas suficientes para a execução de tal ato no aprovado. Ou seja, funções inerente

Judiciário ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 165 pudessem ser nomeados. E, sendo certo que a nomeação para 1 - O prazo de validade do concurso está suspenso pela cargo público pressupõe a existência do próprio cargo, o que não determinação proferida na antecipação de tutela, por sua vez restou evidenciado no curso da instrução processual, não se pode ratificada pela liminar do Relator do Mandado de Se

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE MUNICÍPIO DE TRINDADE AGRAVADO DORALICE BATISTA NOGUEIRA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PROVA DA OCIOSIDADE DE VAGAS. IMINÊNCIA DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 NR.PROCESSO: 0063099.63.2016.8.09.0128 pretensão mandamental. Quanto a perda do interesse de agir, vislumbro que não há carência no mandado de segurança impetrado após o decurso do prazo de validade do concurso, eis que a discussão abrange o direito de nomeação de candidato classificado. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AP

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1144 contratado a título precário, ao invés de realizar a nomeação da Autora para o cargo em questão, frustrando, assim, as legítimas expectativas da candidata aprovada em primeiro lugar para atuar em tal função. Junta documentos. Devidamente citado, o Município apresentou defesa em ID 106199520. Afirma que o entendimento consolidado na Jurisprudência os Tribuna