Judiciário ● 16/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2044/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2016 458 a expectativa de direito à contratação. Durante o período de Aprorrogação, ou não, do prazo de validade do concurso público validade do concurso, a DATAPREV reserva-se o direito de constitui prerrogativa da Administração Pública, tendo o candidato proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às aprovado em concurso público fora do número

Judiciário ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2114/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2016 1806 produzir a correção de uma lesão, patente o interesse processual. Também é incontroverso que para a região de Mogi Guaçu havia 29 Ademais, não se pode olvidar que o interesse da autora somente (vinte e nove) vagas de ampla concorrência destinadas a Agente surgiu quando expirado o prazo para nomeação, pois até aquela Estadual de Trânsito. data ela poder

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 4032 vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a excepcionalmente, a Administração Pública, mesmo após validade do concurso, poderiam surgir circunstâncias e legítimas reconhecer, de forma inequívoca e demonstrada casuisticamente, a razões de interesse público que justificassem a inocorrência da necessidade do provimento das vagas durante a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1348 aprovado dentro do número de vagas prevista em edital não tem, em absolutamente nada, qualquer direito de ser nomeado ou empossado.Com efeito, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital não tem direito líquido e certo de ser de pronto e imediatamente nomeado p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2539 1413 subjetivo, ou, mera expectativa de direito dos candidatos, nas hipóteses de aprovação em concurso. Originalmente pondera HELY LOPES MEIRELLES que, vencido o concurso, o candidato passa a ter o direito subjetivo à nomeação se a Administração se dispuser a prover o cargo, em conformidade com os critérios de conveniência e o

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 Desta feita, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual passa a constituir um direito do aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. NR.PROCESSO: 5108927.56.2017.8.09.0000 validade do concurso sem a nomeação da cand

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 21 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, Ementa prorrogável uma vez, por igual período; EMENTA: (...) EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Analisando o dispositivo constitucional ora transcrito, percebe-se CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. que o concurso público é a forma usual de preenchimento dos SURGIMENTO DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃOTrata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante requer, em sede de pedido liminar, que lhe seja garantida a posse provisória no cargo de Técnico de Laboratório/Hidráulica dos quadros da FUFMS.Como causa de pedir, alega que participou do concurso público regido pelo Edital Progep nº 4/2015, da FUFMS, tendo se classificado em 5º Lugar.Informa que os quatro primeiros colocados foram devidamente nomeados, sendo que destes, a segunda colocada, Karina Trevisan Latosinski

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1251 JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Durante o período de validade do concurso público é facultado à Administração, no legítimo exercício de seu poder administrativo discricionário e em observância ao princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Cons

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2588 1161 demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A questão ora posta tem sido tormentos