CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 7842 O Supremo Tribunal Federal afetou sob o Tema de nº 683 a análise do Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso, e julgou o mérito do leading case em 17 de setembro de 2020, sendo vencedor o voto do Relator o ministro Marco Aurélio que deu provimento ao recurso extraordinário pa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 7805 Contudo, esta norma constitucional tem eficácia limitada e dependerá de lei para produzir os seus efeitos. Lei Municipal que estabeleça objetivo e prazo de contratação temporária. Analisando os autos se verifica que a controvérsia reside na existência do direito subjetivo da parte Autora, aprovada em concurso público fora do número de vagas previsto no

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 7830 Uma das exceções prevista é a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF/88: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Contudo, esta norma constitucional tem

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 784 A perícia teve como objeto o seguinte (ID. 7d16870): Ao contrário do alegado pela ré, apurou a perita que no prazo de "Vistos etc.. validade do concurso a ré mantinha contratos de prestação de Tal qual alegado pelo autor, a documentação apresentada pela ré é serviços para o cargo de “Mecânico Especializado” (ou outras insuficiente para o exame da lide

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 837 113 3. Não se verifica a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança, porquanto, além de o impetranterecorrente não ter sido aprovado dentro do número de vagas, a superveniência de lei, mesmo durante a validade do concurso, que autoriza criação de varas federais e cria os respectivos car

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7228 Contudo, esta norma constitucional tem eficácia limitada e dependerá de lei para produzir os seus efeitos. Lei Municipal que estabeleça objetivo e prazo de contratação temporária. Analisando os autos se verifica que a controvérsia reside na existência do direito subjetivo da parte Autora, aprovada em concurso público fora do número de vagas previsto no Ed

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 7818 Uma das exceções prevista é a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF/88: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Contudo, esta norma constitucional tem

Seção I ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 Afirmam que a publicação de novo edital de chamamento para concurso público da PMGO disponibilizando 2.420 (duas mil, quatrocentas e vinte) vagas para o cargo de soldado revela não só a existência de vagas, mas viabilidade financeira do Estado de Goiás para convocação dos aprovados no certame anterior. Advogam ter direito líquido e certo à nomeação em face da

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2625 PRESCRIÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. QUINQUENAL. À relação précontratual se aplica o art. 7º, XXIX, da CF, porque se refere a 2.2 DO MÉRITO relação de emprego futuro. Não há como aplicar a prescrição bienal a contrato ainda não iniciado, uma vez que a Constituição da 2.2.1 CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. República prevê o prazo de cinco anos para as r

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 946 validade do concurso público não se confunde com o prazo para TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM questionamento em juízo de ato administrativo praticado durante CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA sua vigência, já que o direito potestativo à nomeação somente se DE OMISSÃO. A jurisprudência pacífica dessa C. Corte é no inicia