Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 3007 reserva têm mera expectativa de direito e não podem imiscuir na preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, discricionariedade da Administração Pública em nomear ou não estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - No entanto, candidatos aprovados nessas circunstâncias, por conveniência na via mandamental, notadamente de cogniç

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3071/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Por fim, a Corte Suprema vem decidindo que candidato aprovado em cadastro de reserva, havendo o surgimento de vaga dentro do prazo de validade do concurso tem direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, decisão proferida pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 779117 AgR/DF - DISTRITO FEDERAL, julgado em 4/2/2014, que teve como relatora a ministra Carmen Lúcia, e no

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 7775 Uma das exceções prevista é a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF/88: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Contudo, esta norma constitucional tem

Judiciário ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 662 número de vagas, mas tão somente a formação de cadastro prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reserva. No tocante aos contratos temporários, afirma a legalidade reconhecida. Precedente. 2. A contratação temporária de pessoal, das contratações, que se destinavam apenas à área meio. Nega a no período de validade do concurso públi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136- Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1790 Nesse diapasão, considerando que não foi expirado o prazo de validade do concurso -Edital nº 001/2019 - no qual a candidata foi aprovada dentro do número de vagas; e, considerando, ainda, que não foi demonstrado que houve preterição na nomeação da autora ao cargo de fonoaudióloga, impõe-se a improcedência da demanda. Em consonância com tal entendimento, enc

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 110 Na hipótese, as Recorrentes alegam que foram preteridas pela contratação precária de servidores, que ocupam os mesmos cargos para os quais alcançaram aprovação em concurso público, qual seja, auxiliar de creche. Verifica-se, portanto, que o fundamento da presente ação é a suposta preterição das Apelantes, em razão de existência de contratação irregul

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203- Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1780 Cuida-se de Ação que versa sobre o Direito a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público para o cargo de Agente de Combate a endemias do município, homologado pelo Município em 06/11/2019. Infere-se dos autos que o autor participou de concurso público para provimento de um cargo de cargo de Agente de Combate a endemias do município, regido pelo Edital n

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 NR.PROCESSO: 0169137.47.2014.8.09.0168 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Explico. O art. 85, § 10 do CPC dispõe que “nos casos de devidos perda por do quem objeto, deu os causa honorários ao serão processo�

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NR.PROCESSO: 5514432.60.2017.8.09.0000 “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SIMVE. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - De início, no tocante à suposta ilegitimidade passiva do Governador do Estado

Seção III ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 OM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR CONCURSANDO PARA QUE SEJA DETERMINADO AO MUNICIPIO DE PATY DE ALFERES QUE REALIZE O A TO DE NOMEACAO DE POSSE DO MESMO, CLASSIFICADO DENTRO DO NUMERO D E VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PUBLICO. 2. DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA E VIDENCIADA A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES