Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 51 submetido à discricionariedade da Administração Pública" (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012). 3. Não se verifica a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança, porquanto, além de o impetranterecorrente não ter sido aprovado dentro do número de vagas, a superveniência de lei, mesmo d

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 2485 Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/10/2003). Turma, AgRgRMS nº 36.299/SP, Relator Ministro Castro Meira) Aliás, nesse sentido, pacífica a jurisprudência do colendo Superior "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Tribunal de Justiça, com ressalva em relação à situação de CONCURSO PÚBLICO. NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS publicação de edital de n

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2974 efeito, ante a existência de candidatos aprovados e que ainda não foram nomeados, fica prejudicado o pedido, sob pena de, concedida a segurança neste feito, eventuais candidatos aprovados em melhor colocação serem sumariamente preteridos. Ademais, observa-se também que a parte impetrante apesar de ter colacionado aos autos cópia do seus documentos pessoais, publicação no diário do município

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 4097 efeito, ante a existência de candidatos aprovados e que ainda não foram nomeados, fica prejudicado o pedido, sob pena de, concedida a segurança neste feito, eventuais candidatos aprovados em melhor colocação serem sumariamente preteridos. Ademais, observa-se também que a parte impetrante apesar de ter colacionado aos autos cópia do seus documentos pessoais, publicação no diário do município

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 2761 certo. Pois bem. Feitos os esclarecimentos iniciais, atenho-me ao mérito do presente caso. Compulsando judiciosamente os autos, após análise da prova documental trazida pela impetrante, não foi possível constatar o direito líquido e certo alegado. Explico. Não obstante a comprovação da colocação obtida no certame – 17º lugar na ampla concorrência, constata-se que foi aprovada fora do n

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 Segundo ADOLFO SCHÖNKE, o litisconsórcio necessário se 5374 - divergência jurisprudencial: Pág. 10/12, 03 arestos (Id 9764ea8). agrupa em duas categorias de casos: a) o unitário, quando 'sobre a relação jurídica tenha de ser dada uma decisão uniforme para todos Argui que o pleito obreiro fundamenta-se em concurso público os litisconsortes; b) o necessário sim

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 873 ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROV

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2977 com situações que, numa análise estrita, as partes equivocam-se ao utilizar a ação constitucional do Mandado de Segurança, quando, na verdade, deveriam valer-se de outros meios jurídicos - com possibilidade probatória ampla - sobretudo ante a carência de comprovação inequívoca do direito líquido e certo. Pois bem. Feitos os esclarecimentos iniciais, atenho-me ao mérito do presente caso.

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2738 Ademais, observa-se também que a parte impetrante apesar de ter colacionado aos autos cópia do seus documentos pessoais, publicação no diário do município da portaria de homologação do certame, extratos do portal da transparência, cópia do Edital do Concurso etc., deixou de ater-se à sua principal alegação quanto ao ato impugnado no presente mandamus, ou seja: a indicação de eventuais

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6917/2020 - Segunda-feira, 8 de Junho de 2020 50 Nesse cenário, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da harmonia e independência dos poderes, consagrado no artigo 2º, da Constituição Federal. Além disso, não merece acolhimento a alegação a insurg�