Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 de atendimento ou qualquer outro tipo de prova nesse sentido. 4. Quanto à alegação de que existe no site da empresa ré informações acerca do defeito apresentado em aparelhos do modelo iPhone 6 Plus, de fato existem, no entanto, curioso o autor não ter realizado o reparo perante a ré, já que a mesma disponibilizou a opção de reembolso e reparos, a depender do caso. 5. Talvez porque o seu equipame

Caderno único ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5528 533/659 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 236625-45.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 834 NATUREZA : EXECUCAO DE SENTENCA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG DESPACHO : AUTOS N.: 201502366252 D E S P A C H O INTIME-SE O EXEQUENTE PARA , NO PRAZO DE 5 DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE EN TENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE. GOIANIA

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2931 PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTS. 100, IV, d E 111, CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. VALIDADE DO FORO ELEITO. PRECEDENTES. LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a cláusula de eleição de foro inseri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2896 3667 antigos e recentes, bem como, Carteira de Trabalho - CTPS.) - ADV: MATHEUS RICARDO BALDAN (OAB 155747/SP), PAULO FERNANDO BISELLI (OAB 159088/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCO ANTÔNIO COSTA NEVES BUCHALA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSCAR CESAR RAYMUNDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 2568 CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECISÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou hipossuficiência da parte. (STJ

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 A propósito: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso espe

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 2553 (STJ - REsp 1628160/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016). RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios - não caracteriza hipossuficiên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3409 4566 negociações. Ademais, a penhora sobre o faturamento pode não surtir o efeito desejado pelo credor, pois é possível que a firma individual, ora executada, não possua faturamento declarado. Quanto à penhora de semoventes, resta indeferida, pois não há nos autos qualquer informação sobre a existênci

Publicações Judiciais I ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : : : : RODRIGO VIEIRA ROCETI -ME e outro(a) RODRIGO VIEIRA ROCETI JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU Sec Jud SP 00055760220164036108 2 Vr BAURU/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª. Vara Cível de Bauru que, em ação monitória, afastou o foro de eleição para declarar a incompetência daquele juízo para o processamento da ação, nos ter