Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 Nessa senda, ajuizou a aludida demanda pleiteando, liminarmente, a concessão de tutela inibitória, almejando que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na referida propriedade até que se resolva o impasse, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais). NR.PROCESSO: 5029583.31.2018.8

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 Ora, o Código de Processo Civil estabelece que compete ao vencido o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A execução fiscal, em tese, tem como causa de pedir, a existência de débito constituído e inadimplido, cujo credor é a Fazenda Pública (Estadual, Municipal ou Federal). Assim, dado o inadimplemento do crédito tributário, diante da CDA, a Faz

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 Destarte, deve a promovente ser ressarcida dos valores erroneamente exigidos nos meses de setembro de 2014 a dezembro de 2014. Finalmente, em relação ao pedido da promovida/apelante para que seja afastada a condenação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, tenho que a assertiva não merece ser acolhida, haja vista que, como anteriormente dito,

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Em contrapartida, a empresa agravada pugna pelo desprovimento do recurso, porquanto existentes elementos indicativos de ilegalidades na prova e na análise do processo administrativo sem intimação da decisão, além de ser ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de débitos antigos e/ou suposta fraude no medidor, entendendo, por i

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 Ao Juiz compete, lado outro e como dirigente mór do processo, velar pela sua regularidade e pela preservação dos princípios processuais, dentre os quais o da rápida solução do litígio e o da razoável duração do processo, daí porque a audiência de autocomposição prevista pelo art. 334/NCPC, neste caso concreto, se revela contraproducente. NR.PROCESSO: 5551

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 Por derradeiro, em face do disposto no Art. 5º da Deliberação 001/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor estipulado na Instrução de Serviço nº 002/2016). DETERMINO que a parte autora providencie o pagamento da v

Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 Acrescenta que após a devida apuração dos fatos, foi constatada a violação dos lacres, sendo necessária a recuperação do consumo decorrente da utilização de energia fornecida e não registrada da maneira correta. Portanto, entende legítimo o valor cobrado referente a energia utilizada e não taxada. Informa que o Agravado foi notificado da situação, tendo qued

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 2060 Prazo para se manifestar: 30 dias, sob pena de extinção. - ADV: ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP) Processo 0003487-79.2013.8.26.0597 (059.72.0130.003487) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Von Zuben Baccetti -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1937 2092 CARLOS ALVES (OAB 282111/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP) Processo 0003716-39.2013.8.26.0597 (059.72.0130.003716) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Natalino Pereira dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1953 1897 Processo 0001687-16.2013.8.26.0597 (059.72.0130.001687) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários Claudio Almeida de Souza - Banco Itaucard Sa Credito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais e inexigíveis o