Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 20%. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA A parte autora alega que há incidência indevida de juros sobre multa de mora. Vale frisar, no ponto, que o art. 1º da Lei Complementar n. 10/1996, dispunha que ?Qualquer tributo integrante do Sistema Tributário do Distrito Federal não pago até a data de seu vencimento está sujeito à multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetar

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Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 20%. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA A parte autora alega que há incidência indevida de juros sobre multa de mora. Vale frisar, no ponto, que o art. 1º da Lei Complementar n. 10/1996, dispunha que ?Qualquer tributo integrante do Sistema Tributário do Distrito Federal não pago até a data de seu vencimento está sujeito à multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetar

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 20%. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA A parte autora alega que há incidência indevida de juros sobre multa de mora. Vale frisar, no ponto, que o art. 1º da Lei Complementar n. 10/1996, dispunha que ?Qualquer tributo integrante do Sistema Tributário do Distrito Federal não pago até a data de seu vencimento está sujeito à multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetar

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Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 20%. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA A parte autora alega que há incidência indevida de juros sobre multa de mora. Vale frisar, no ponto, que o art. 1º da Lei Complementar n. 10/1996, dispunha que ?Qualquer tributo integrante do Sistema Tributário do Distrito Federal não pago até a data de seu vencimento está sujeito à multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetar

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 20%. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA A parte autora alega que há incidência indevida de juros sobre multa de mora. Vale frisar, no ponto, que o art. 1º da Lei Complementar n. 10/1996, dispunha que ?Qualquer tributo integrante do Sistema Tributário do Distrito Federal não pago até a data de seu vencimento está sujeito à multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetar

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 20%. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA A parte autora alega que há incidência indevida de juros sobre multa de mora. Vale frisar, no ponto, que o art. 1º da Lei Complementar n. 10/1996, dispunha que ?Qualquer tributo integrante do Sistema Tributário do Distrito Federal não pago até a data de seu vencimento está sujeito à multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2469 647 Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: ‘.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de João Alves Filho, todos qualificados na inicial. Sustenta o auto

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2929 57 mandado referente às notas promissórias que deixaram de ser resgatadas no valor de R$ 4.689,17 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos). Alega que o valor devidamente atualizado a partir das datas de vencimento dos títulos perfaz o montante de R$ 7.385,43 (sete mil trezentos e oitenta e cinco reai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 2063 XXXV, da Constituição Federal). Ademais, há pedido de indenização por danos morais, além do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, a demonstrar a utilidade e necessidade de postulação em Juízo. Por seu turno, convém registrar que, por se tratar de relação de consumo, aplicáveis as disp

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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