Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 20%. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA A parte autora alega que há incidência indevida de juros sobre multa de mora. Vale frisar, no ponto, que o art. 1º da Lei Complementar n. 10/1996, dispunha que ?Qualquer tributo integrante do Sistema Tributário do Distrito Federal não pago até a data de seu vencimento está sujeito à multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetar

Caderno único ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2018 manifestar acerca do despacho de ID nº 13932814, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID nº 14273004. Em razão do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da L

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Pois bem. Verifico, pelos documentos acostados aos autos, que o requerente juntou termo de adesão, por ele assinado, para plano pós pa

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 realizados os laudos de vistoria inicial e final do imóvel; (iii) a multa contratual é incabível, pois inexistente qualquer infração contratual; e (iv) os honorários contratuais não podem ser incluídos no montante cobrado, devendo ser fixados apenas os honorários de sucumbência. Assevera haver excesso de execução no importe de R$ 15.433,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais e

Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 (quinze) dias e que após esse período o condomínio realizaria os reparos e os valores seriam cobrados da moradora, o que foi feito. Frisou que debate e negociação entre as partes ocorreram de forma completamente pacífica, não houve nenhum tipo de constrangimento entre as partes e que a cobrança realizada pelo condomínio é amparada pelo Regimento Interno e Convenções. Formulou pedido contraposto

Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 4 de maio de 2018. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito N. 0750577-28.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA IRACEMA BARROSO PINTO. Adv(s).: DF47280 - ALICE DIAS NAVARRO. R: CONDOMINIO DO EDI

Diário da Justiça ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

96 Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de maio de 2020. ANO XXVIl Nº 6.599 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Destarte, ante o defeito que se verifica na peça preambular, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para, através de seu advogado nos autos constituído, por publicação no Diário da Justiça eletrônico, juntar aos autos laudo médico atualizado em que conste detalhadamente o estado de saúde do interditando, bem como sua capacidade cognitiva para os atos da vida civil, vez

Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO reclamante intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o levantamento do alvará. Havendo o saque dos valores informar nos autos, a não manifestação, no prazo assinalado, o processo será arquivado. ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0605573-57.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Maria Yasmim Lourrandra Mendes de Castro - RECLAMADO: Telefônica Br

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC, terça-feira 19 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.298 485, VIII, do CPC/2015. Saliento por fim que estes embargos interrompem o prazo recursal, art. 50, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: DAVI PORTELINHA ALENCAR (OAB 4944/AC) - Processo 060492373.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Rossiclebe Feritas Campos - REQUERIDO: Postal Saúde

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

70 Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.396 5º e 6º, da LJE, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial e, assim, condeno a reclamada, Banco BV Financeira S/A, na obrigação de devolver à reclamante, Noemia Benicio de Oliveira, o valor cobrado referente ao “Registro de Contrato”, em dobro, perfazendo o valor total de R$ 471,86 (R$ 235,93 x 2), com correção monetária(INPC) do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês da citação e, por consequênc