Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1301 RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA Tratam os autos de recurso ordinário da União Federal- PGFN (ID. 5a58a3c), em face da r. sentença (ID. 329c33b), da lavra do MM. Juiz João de Oliveira Batista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação anulatória de auto de infração. O recurso da União versa sobre valor

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 1973 fatos descritos na contestação e revelados pelos boletins de ocorrência juntados pela ré (fls. 29-31), deslealdade processual a ponto de caracterizar litigância de má-fé da reclamante. Contudo, divirjo da sentença quanto ao percentual de 9% sobre o valor da causa, a ser pago de multa por litigância de má-fé, a qual estabeleço no patamar de 4% sobre o valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2577 86 proceda de acordo com a decisão impugnada e nada terá que pagar à título de multa. Não se trata de diligência que apresente dificuldade de execução, basta que a Agravante proceda à exclusão do nome do Agravado dos órgãos em que foram inscritos (SCPC e SERASA), bem como se abstenha de realizar a cobran

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 1795 Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. INTIMAÇÃO SENTENÇA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83f3204 Vistos. etc. proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista a certidão supra, cumprida integralmente a CERTIDÃO/CONCLUSÃO execução, determino a sua extinção. Certifico, para os devidos fins, que as executadas princ

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 24651 patrimônio, via BacenJud, no valor de R$ 90.000,00, referente a soma das multas por litigância de má fé (R$ 60.000,00) e do valor estimado das verbas rescisórias (R$ 30.000,00). Afirma que o bloqueio do numerário, antes do trânsito em julgado da decisão, causa-lhe grande prejuízo, na medida em que não consegue cumprir os seus compromissos financeiros. Acrescenta

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 24645 foram pagas ao reclamante, o que resultou na procedência parcial valor de R$ 30.000,00, referente ao valor da multa aplicada à da ação. primeira reclamada. E, diante da sucumbência mínima do reclamante, correto o Juízo Razão parcial lhe assiste. quando condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor que resultar d

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 oficial, em seus cálculos, apurou a multa no valor de R$24,93 2130 DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (id11e78b7), em claro erro em desfavor do reclamante, posto que tal valor corresponde a 0,01% do valor da causa. I - RELATÓRIO Dessa forma, julgo procedente a impugnação apresentada para JOANISIO RODRIGUES RIBEIROopôs Impugnação à Sentença det

Publicações Judiciais I ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especificação do valor da multa aplicada, que somente foi definida quando da prolação da decisão administrativa; (4) insignificância dos vazamentos; (5) cabimento da conversão da pena de multa em advertência; e (6) valor da multa exorbitante, merecendo ser reduzido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. DECIDO. A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora, sociedade de comércio varejista de combustíveis, foi autu

Publicações Judiciais I ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especificação do valor da multa aplicada, que somente foi definida quando da prolação da decisão administrativa; (4) insignificância dos vazamentos; (5) cabimento da conversão da pena de multa em advertência; e (6) valor da multa exorbitante, merecendo ser reduzido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. DECIDO. A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora, sociedade de comércio varejista de combustíveis, foi autu

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1878 480 1.026 § 2º do CPC a qual arbitro em 1% do valor da causa que, na espécie, corresponde ao valor da multa aplicada na sentença e que também deverá ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos do art.214 do ECA; advertindo, desde logo, que a reiteração do recurso ensejará a elevação da multa para o percentual d