Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NR.PROCESSO: 5542890.53.2018.8.09.0000 Assim, mostra-se prudente, para o momento processual, que se mantenha a determinação de cumprimento da Lei nº 13.703/18, no sentido de que seja pago o valor do frete estabelecido por tal, e pela Resolução nº 5820/2018 editada pela ANTT, cuja aventada revogação não é indene de dúvidas, com a manutenção do valor da multa f

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NR.PROCESSO: 5102640.21.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. OFENSA. REDUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO. 1. Comprovado nos autos do processo administrativo, em

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ PENALIDADE PECUNIÁRIA. EXCESSIVO. REDUÇÃO VALOR PROPORCIONAL. NR.PROCESSO: 5335395.17.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. Não é nula a sentença que indefere, aind

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o ju

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 ____________________________________________________________ A emissão de certidão por servidor na condição NR.PROCESSO: 0209503.06.2001.8.09.0065 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição de Secretário Municipal, quando já destituído do cargo, expressa livre vontade e consciência de prática do ato, caracterizando a má-fé na sua conduta.

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: N?O CONHECER DO AGRAVO INTERNO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2019 Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Lotaxi Transportes Urbanos Ltda e Outros contra dec

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 DECISÃO N. 0701905-63.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALYSSON MANOEL NEVES SOUTO. Adv(s).: DF27734 THIAGO FIGUEIREDO DE LIMA. R: BRADESCO SEGUROS S/A. Adv(s).: DF0033133A - GUILHERME SILVEIRA COELHO. R: BSBCOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME. Adv(s).: DF0018444A - HUILDER MAGNO DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 170 O Colendo Tribunal Superior do Trabalho assim se posiciona quanto trabalhador contratado e não cadastrado no OGMO. É pacífica a ao tema em debate, in verbis: jurisprudência nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 92, da SBDI-2) e também no Supremo Tribunal Federal (Súmula nº DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Judiciário ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1674/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015 1230 R$ 508,91 a título de cota do empregado e R$ 881,48 como cota que o perito contábil apurou incorretamente o valor da multa fixada do empregador, com na sentença para cumprimento da obrigação de anotar o contrato utilização dos números de PIS do Reclamante: 124.33890.07.3 e CNPJ da Ré CEF, através de guia de trabalho na CTPS do autor/exequente. GPS, deven

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 163 Como notoriamente sabido, trata-se de ato de execução de impetrante afirma recair a ilegalidade, é a determinação de, e m obrigação de fazer (astreintes) já transitada em julgado. fase de execução, cominou ao impetrante multa diária por O Colendo Tribunal Superior do Trabalho assim se posiciona quanto trabalhador contratado e não cadastrado no OGMO. É pa