Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 989 beneficiário (para fins de transferência para sua conta)). 1.b) Ainda, caso opte por “comparecer ao banco” (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 2709 dos autos principais, declaro devida a multa de três mil reais aplicada no item “a” da sentença condenatória, e converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor da multa fixada, nos termos da condenação. Por se tratar de valor incontroverso, defiro o levantamento do valor depositado às fls

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 702 não estar previsto no rol de procedimentos da ANS Súmulas 95 e 102, desta Corte Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência Decisão mantida AGRAVO PROVIDO. (Relator(a): Miguel Brandi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/01/2016; Data de registro:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 1561 termos: “Vistos. Fls. 31/42: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em face de MARIA DE LOURDES DOS REIS alegando, em síntese, que a autorização para ressonância magnética foi emitida desde 25/11/2014. A autorização foi enviada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 822 irregular da empresa, sem quitação de seus débitos. Pretende daí extrair o atendimento aos requisitos do artigo 50 do CC, aplicável à espécie. Porém, não se há de ignorar o entendimento consolidado no âmbito Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, aind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 95 seguinte: “.... Intime-se a parte autora para proceder a devolução dos bens constantes do “Auto de Arresto, Remoção e Depósito” de fls. 60 ao anterior possuidor, Sr. José Pereira, no local onde foram encontrados, independentemente de mandado judicial, comprovando-se nos autos mediante recibo de e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 576 Toledo da Silva - Agravante: Rita de Cássia Rodrigues da Silva - Agravada: Maria da Gloria Rodrigues de Araujo - Agravado: Francisco Carlos Barbosa de Araujo - Agravado: Puche Loteamentos S/C Ltda - Agravado: Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2243758-50.2019.8

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação anulatória de penalidade administrativa em que a Parte Autora postula obstar a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n.º 801.102.2011.34.347941 e da multa aplicada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), imposta pelo não atendimento do disposto no artigo 18 da Resolução ANP n.º 17, de 18/06/2009 e pela paralisação injustificada da atividade de importação de óleo lubrificante acabado.A inicial veio acompanhada da procu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1714 e apenas após reiteradas recusas por omissão da Fazenda Pública de cumprir a decisão judicial, sendo finalmente aumentada por ineficácia da medida. Com efeito, o valor da astreinte deve ser fixado em montante expressivo, suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Entretanto, compartilho do ent

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2747 1054 interposto contra a r. decisão de fls.245/246, que acolheu a impugnação apresentada pelo agravado e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao agravante, determinando o recolhimento da taxa de procuração, em 5 dias. Alega o agravante que atende exclusivamente pacientes do Sistema Único de Saúde-SUS e que