1.163 resultados encontrados para valor da otn - data: 13/08/2025
Página 3 de 117
Processos encontrados
esta conta-poupança o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.No mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:(...) no tocante à comprovação da existência da conta poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis a
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 622 novembro de 1986 serão reajustados, pelo IPC, os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP, e das cadernetas de poupança. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986) 2º Os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e das cadernetas de poupança serão, a partir de 1º de dezembro de 1986 e até o dia 28 de fevereiro de 1987, corrigidos pelo índice de Preços ao Consum
FERNANDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP173790 - MARIA HELENA PESCARINI) Trata-se de ação ordinária, proposta por JOSÉ ROBERTO CARMELO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças de correção monetária, incidentes sobre o saldo de cadernetas de poupança, com aplicação do índice expurgado de junho de 1987, bem como juros e demais consectários legais.Sustenta ter havido aplicação de índice incorreto, razão pela qual gerou
Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 936 567 1986. O valor da OTN, a partir do mês de julho de 1987, inclusive será atualizado mensalmente com base nos rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central - LBC.” (grifo nosso) II - Os saldo das Cadernetas de Poupança, bem como os do fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PAS
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 478 Da inaplicabilidade da OTN e dos danos materiais: A Obrigação do Tesouro Nacional foi um título da dívida pública emitido no Brasil entre 1986 e 1989, e que foi utilizada em alguns dispositivos legais do período, como por exemplo o Código Brasileiro de Aeronáutica. O Código Brasileiro de Aeronáutica, por sua vez, foi instituído através da Lei Federal 7.565, de 1986. Prevê o diploma, em seu ar
observava:As contrapartidas contábeis da correção do ativo permanente e do patrimônio líquido compensar-se-ão em conta especial cujo saldo será computado no resultado do exercício: se devedor, eliminará deste resultado a parcela de lucros fictícios, que apenas preservam a integridade do patrimônio líquido; se credor, traduz ganhos inflacionários auferidos em razão da estrutura de capitalização da companhia que fazem parte do lucro do exercício.O interesse de determinadas empresa
observava:As contrapartidas contábeis da correção do ativo permanente e do patrimônio líquido compensar-se-ão em conta especial cujo saldo será computado no resultado do exercício: se devedor, eliminará deste resultado a parcela de lucros fictícios, que apenas preservam a integridade do patrimônio líquido; se credor, traduz ganhos inflacionários auferidos em razão da estrutura de capitalização da companhia que fazem parte do lucro do exercício.O interesse de determinadas empresa
o Banco Central do Brasil, ad referendum do Conselho Monetário Nacional, baixou a Resolução n.º 1.265, de 26/2/87, dispondo que:I - O item II da Resolução n. 1.216, de 24 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:II - o valor da OTN, até o mês de junho de 1987, independentemente da data de sua emissão, será atualizado mensalmente tendo por base a variação do IPC ou os rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central - LBC, adotando-se o índice que maior resul
oscilação de preços em cruzados, instituída por seu artigo 5º. O Decreto-Lei 2.284, de 10.03.86, revogou o anterior, trazendo correções no texto, mas manteve a base do plano econômico, inclusive o IPC como fator de atualização das cadernetas de poupança. Em 12 de junho de 1987, foi sancionado o Decreto-lei nº. 2.335 que instituiu o denominado PLANO BRESSER ou Plano de Consistência Macroeconômica. Tal Decreto, em seu artigo 16, estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional seria o
REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS.1 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.2 - Recurso especial conhecido, mas desprovido.No ca