Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 (…) Dessarte, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça pleiteada pela parte demandante. (…) Outrossim, visando assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, autorizo o parcelamento das custas processuais. NR.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O Vistos, em despacho. A impetrante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mas não apresentou qualquer elemento que evidencie a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Alerto a impetrante que a obtenção da gratuidade sem as condições legais e configurada a má-fé dá ensejo à devolução dos valores que indevidamente deixar de adiantar, até o seu décuplo (art. 100, CPC). Notadamente no presente caso, em que o valor das custas iniciais não

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A impetrante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mas não apresentou qualquer elemento que evidencie a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Alerto a impetrante que a obtenção da gratuidade sem as condições legais e configurada a má-fé dá ensejo à devolução dos valores que indevidamente deixar de adiantar, até o seu décuplo (art. 100, CPC). Notadamente no presente caso, em que o valor das custas iniciais não se mostra expressivo – à luz do v

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 Inconformada, a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que comprovou sua incapacidade financeira, colacionando cópia de sua declaração de miserabilidade jurídica e do imposto de renda. NR.PROCESSO: 5039278.04.2017.8.09.0000 O magistrado indeferiu o pleito, por entender que o valor das custas iniciais (R$616,15) se equipara ao das prestações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 3435 São Paulo - Complementado o valor das custas iniciais. Nos termos do art 815 e seguintes do CPC, cite-se a parte executada para comprovar a satisfação da(s) obrigação(ões) no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (art. 500 e 537, § 1�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3485 131 ADV: OBERDAN MUSSA TORRES (OAB 14386/AM) - Processo 0408168-32.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Eden Leite Ventura - É sabido que a concessão dos benefícios da justiça gratuita é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo. Contudo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2752 781 autos com as formalidades legais. Não pagas, inscreva-se na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP) Processo 1132175-05.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Corretagem - José Edvan de Almeida - Eduardo Augusto Mogadouro - Vistos. Deixo para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2752 781 autos com as formalidades legais. Não pagas, inscreva-se na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP) Processo 1132175-05.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Corretagem - José Edvan de Almeida - Eduardo Augusto Mogadouro - Vistos. Deixo para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2752 781 autos com as formalidades legais. Não pagas, inscreva-se na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP) Processo 1132175-05.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Corretagem - José Edvan de Almeida - Eduardo Augusto Mogadouro - Vistos. Deixo para

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos, em decisão. A impetrante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, acostando aos autos declaração de hipossuficiência financeira. Alerto à impetrante que a obtenção da gratuidade sem as condições legais e configurada a má-fé dá ensejo à devolução dos valores que indevidamente deixar de adiantar, até o seu décuplo. Vide art. 100, do CPC. Notadamente no presente caso, em que (i) o valor das custas iniciais corresponde ao patamar mínimo de 10 UFIR