Caderno único ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2019 N. 0708266-39.2019.8.07.0020 - PETIÇÃO CÍVEL - A: ISAAC GONCALVES DE SOUZA. Adv(s).: DF0037068A - KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES. R: ITAÚ UNIBANCO S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708266-39.2019.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍV

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 caso em exame, em que a rescisão do contrato se deu nos 4 dias que antecederam o embarque, era lícita a retenção do valor bilhete, desde que comprovado que ele não tenha negociado a outro passageiro. Todavia, essa prova cabe ao transportador, e não foi feita e tempo e modo. Assim, indevida a retenção de parcela superior a 5% do seu valor do bilhete (art. 740, do Código Civil, e seus parágrafos)

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 demonstração do dano causado, restando indeferido o pedido. Conforme inteligência do art. 757 do Código Civil de 2002, mediante o recebimento do prêmio, transferem-se ao segurador as consequências econômicas do risco, caso este venha se materializar em um sinistro. Contudo, para manter o equilíbrio contratual, é lícita a limitação da extensão da responsabilidade pelo fornecedor, de forma

Caderno único ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 id. 3310427 - Pág. 18). Observa-se que se considera o termo final para aplicação da penalidade moratória a data do habite-se, por ter sido tal cláusula avençada na TAC. Colaciono o entendimento da e. Turma Recursal do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E A PENALIDADE PREVISTA

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 MORAIS. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Transporte aéreo. Desistência e ressarcimento. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (art. 740 do C

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 Procedente, portanto, o pedido de restituição da quantia de R$ 4.388,65 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente ao valor total pago pelos bilhetes descontados do percentual de 10% (R$ 695,36) e da diferença dos valores já reembolsados (1.869,59). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro extinto o processo, com resolução do m

Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 AUTOR: NYLMARA PIRES DE OLIVEIRA, HENRIQUE COELHO SOARES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse processual. O interesse de agir reside no trinômio necessidade, adequação e utilidad

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 BATTIPAGLIA SGAI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746630-29.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CASTRO, GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CASTRO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR.COM LTDA

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Número do processo: 0739180-35.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENEIDA XAVIER JUNQUEIRA RÉU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas.

Caderno único ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 de R$ 1.137,00, decorrente da compra de novas passagens aéreas, adquridas em razão da falha na prestação de serviços da parte ré. Noutro giro, quanto ao dano moral, a violação ao direito de personalidade somente se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e d