Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1960 Assim, não há falar em condenação da ré ao pagamento de Portanto, os requisitos para que uma utilidade se caracterize como honorários assistenciais. salário in natura é a habitualidade e o caráter contraprestativo do fornecimento, ou seja, é necessário que a utilidade fornecida pelo Nego provimento. empregador não vise à viabilidade ou o aperfeiçoamento

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 N. 0723012-55.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: AMANDA LOBO JUNQUEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A.. Adv(s).: RJ113786 - JULIANO MARTINS MANSUR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723012-55.2018.8.07.0016 Classe ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2687 449 Pretende nestes autos o reembolso do bilhete aéreo da ré não utilizado, a restituição do valor gasto com táxi e passagem rodoviária, além de indenização por danos morais, diante de todo constrangimento e sofrimento causados pela requerida. A ação merece acolhimento parcial. Em sede de contestaç�

Caderno único ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018 obstante se reconheça, em certos casos, a legalidade da cobrança das multas contratuais por solicitação unilateral de cancelamento, tenho que o percentual praticado pela ré no caso específico dos autos é abusivo, ainda mais quando se observa que a companhia aérea não demonstrou seu efetivo prejuízo com a partida do voo sem o preenchimento da totalidade de seus assentos. Assim, a retenção a tí

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista, sendo possível a aplicação de outros diplomas legais por força do diálogo das fontes. Alegam os autores que compraram passagens aéreas da ré Copa Airlines, no sitio da empresa Decolar, para o trecho São Paulo ?Nova Iorque, co

Caderno único ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de junho de 2016 DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0729052-58.2015.8.07.0016 RECORRENTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e VRG LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO(S) IRAJA SILVESTRE FILHO Relator Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS Acórdão Nº 944748 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA REALIZADA PELO CONSUMIDOR 48 HORAS ANTES DO EMBARQUE. REEMBOLSO DE BILHETE DE PASSA

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 de passagem, por conta do cancelamento da viagem, ainda que caracterize ato ilícito, se circunscreve à seara do mero inadimplemento, sem desbordar para o campo dos atributos da personalidade ou a dignidade do consumidor. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Em razão da sucumbência, condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez po

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CRIMINAIS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP:Depreco a Vossa Excelência o INTERROGATÓRIO dos acusados acima qualificado, nos termos do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal. Ciência à defesa e ao Ministério Público Federal. 0005023-97.2008.403.6119 (2008.61.19.005023-8) - JUSTICA PUBLICA X ALAN FEIS HADDAD(SP242506 ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO E SP329200 - CAMILA NAJM STRAPETTI E SP314288 - ANGELA DE MORAES MUNHOZ) X ANDRE EMILE HADDAD(SP174084 - PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE) X NADI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

despacho de fl. 342. 0008880-20.2009.403.6119 (2009.61.19.008880-5) - JUSTICA PUBLICA X ILSE GERTRUD SCHERMELLEH(SP087962 - EVA INGRID REICHEL BISCHOFF) Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Federal da 3ª Região.Em face do trânsito em julgado do acórdão, cumpram-se as determinações contidas na r. sentença de fls. 213/221 e acórdãos de fls. 300/309 e 513/514.Encaminhe-se ao Juízo da Execução, para fins de instrução da guia de recolhimento de fls. 227 e vers

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condicional do processo (fl. 167).A pedido do parquet federal (fls. 194/195) foram requisitadas folhas de antecedentes criminais atualizadas, que vieram aos autos às fls. 199, 202, 207 e 210. Por fim, foi dada vista ao Ministério Público Federal, que requereu a declaração de extinção da punibilidade do réu (fl. 212).É o relatório, no essencial. DECIDO.A extinção da punibilidade prevista no art. 89, 5, da Lei nº. 9099/95 impede o direito de punir do Estado, sendo, portanto, a senten�