Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 cancelamento do contrato em 18/06/2014, não havendo controvérsia quanto ao pagamento das mensalidades de 03/2014 a 06/2014, conforme manifestação da requerida no ID 16628623, pág. 4. Dessa forma, e em face da inversão do ônus probatório, caberia à parte ré demonstrar a existência e legitimidade do débito que autorizasse a cobrança gerada após o cancelamento do contrato, e nesse particular obse

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 experimentados com a partida da aeronave sem sua completa lotação. Dessa forma, não obstante se reconheça, em certos casos, a legalidade da cobrança das multas contratuais por solicitação unilateral de cancelamento, tenho que o percentual praticado pela ré no caso específico dos autos é abusivo, ainda mais quando se observa que a companhia aérea não demonstrou seu efetivo prejuízo com a pa

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 136 REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / Cumpram-se as disposições do Ato SEGJUD.GP Nº 32, de 26 de SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA janeiro de 2017. Alegação(ões): Publique-se e intime-se. - violação dos artigos 457, § 1°, e 458 da CLT. /mo - contrariedade à Súmula nº 241 do TST. - divergência jurisprudencial. consta d

Diário da Justiça ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 1709 O autor ingressou com a presente alegando, em síntese, que, no dia 13/03/2018, adquiriu passagem aérea no site da reclamada com trecho Marabá-Fortaleza, para o dia 04/05/2018, pois iria prestar um concurso público no destino final. Entretanto, após fazer a transferência do valor cobrado pela passagem, recebeu um e-mail da requerida informando que o pedido do autor havia sido cancelado. A requerida

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 Art. 4° A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. NR.PROCESSO: 0395280.60.2015.8.09.0134 Sobre o tema, a Lei 11.975/09

Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019 valor do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%)?. Acórdão n.1120482, 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 05/09/2018. Assim, a parte autora deve ser ressarcida no valor pago pelos bilhetes aéreos, descontados os 5% a título de multa compensatória e os R$ 1

Publicações Judiciais I ● 03/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

f) é cabível o mandado de segurança, haja vista a irrecorribilidade da ordem e a tempestividade da ação, pois a impetrante recebeu a ordem de reembolso em março de 2016; g) a impetrante é terceira de boa-fé e a jurisprudência é favorável a seu pedido; h) com base na Lei n. 11.343/06 e no art. 91, II, a, do Código Penal, a pena de perdimento só pode ser declarada aos instrumentos do crime "que consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilí

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

316 e verso.Encaminhe-se ao Juízo da Execução, para fins de instrução da guia de recolhimento de fl. 189, cópia dos acórdãos de fls. 290/291 e fls. 316/v e da certidão de transito em julgado de fl. 373.Remetam-se os autos ao SEDI para anotação da situação do réu(s): CONDENADO(S).Determino que a Secretaria regularize a situação destes autos no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Com fundamento no artigo 60, caput, da Lei nº 11.343/06

Publicações Judiciais I ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RÉU/RÉ ADVOGADO No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MS002867 LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAUJO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 94.03.090836-0 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, 19 de abril de 2016. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00005 REVISÃO CRIMINAL Nº 0010469-32.2013.4.03

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 895 concessão de descontos. A preposta da ré admitiu que o desconto poderia inclusive alcançar 100% (id. fda3a96). A propósito, os demonstrativos salariais da autora consignam débitos associados à aquisição de passagens, conforme indica a rubrica "AL PASSAGENS" (id. 2a8d7d1, p. 14), o que infirma a alegação inicial de fornecimento gratuito das passagens aéreas. Al