Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1384 1996 preços unitários, dos serviços de implantação de um sistema emergencial de remoção de fase livre sobrenadante ao lençol freático, através de poços de bombeamento a serem instalados, além de avaliar e implantar uma vala de drenagem para barrar o aporte sub-superficial do produto, proveniente de uma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2142 1283 razoabilidade e não infringe a vedação de confisco prevista na Constituição Federal: “ICMS. MULTA DE 30% IMPOSTA POR LEI SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE TER ESSA MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO.(...) Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa que é pena por descumprime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2889 1831 proferida na ação paralela, contudo, impugnou os argumentos da parte adversa, aduzindo que tal ação apenas se referiu à obrigação principal (ISS). Logo, não atingiu o crédito executado, que diz respeito a multas por descumprimento de obrigações acessórias. Argumentou, ainda, que o entendimento acerca da aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1591 1454 valor do imposto devido, corrigido monetariamente, não pago ou pago a menor pelo contribuinte; II 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, aos que obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la; III 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, corrigi

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 986 alegar toda matéria útil à defesa, sem restrição legal, razão pela qual plenamente cabível a discussão acerca da legalidade do AINF que ensejou a constituição do crédito executado. Por fim, no que diz respeito às NFs que comprovam a autuação, não se vislumbra nenhuma relação entre tal alegação e o suposto não cabimento dos embargos à execução, de modo que não é um argumento apto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 3072 COM ESTEIO NO ARTIGO 509 DO RICMS/00 (DECRETO ESTADUAL Nº 45.490/00), SENDO CERTO QUE A EMPRESA AUTUADA NÃO LOGROU ILIDIR AS CONCLUSÕES DO FISCO BANDEIRANTE. 3. MULTAS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM RELEVADAS OU MITIGADAS AS PENALIDADES, NOS TERMOS DO ARTIGO 527-A DO RICMS/00. INADMISSIBILIDADE. INFRAÇÕES COMETIDAS COM INEQUÍVOCO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3470 3181 de recurso, sem a notícia de concessão de efeito suspensivo, defiro o levantamento da quantia constrita às fls. 294/295, se em temos o MLE. 2 - Em relação aos encargos da mora, não há como se acertar, definitivamente, a extensão do montante correspondente eis que, interposto o Recurso Extraordinário,

Seção III ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 O MINISTERIO PUBLICO. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPR A-SE. SANTA HELENA DE GOIAS GO, 30 DE JANEIRO DE 2018. ALINE FREI TAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 168477-34.2014.8.09.0142 : 187 : INVENTARIO : JULIANA FERREIRA CARDOSO MATOS MATEUS CARDOSO DE ARAUJO MATOS ESPOLIO : MARCILEI MATOS PINTO (ESPOLIO) INTERESSADO :

Seção I ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 Nesse sentido é expressiva a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, na esteira dos precedentes a seguir reproduzidos: “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (…) MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. (…) IV- A aplicação de multa por atraso no pagamento de IPVA se encontra amparada no artigo 106, inciso I, do Código Tribut�

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 5098738.60.2017.8.09.0051 artigo, não podendo superar o valor do imposto devido, ou seja, adequou-se a aplicação das multas tributárias no mesmo sentido do entendimento do STF, concluindo que trata-se, da aplicação retroativa da lei mais benéfica para o contribuinte em relação às penalidades preconizadas no art. 106, II, 'c' do CTN. A seu ver, “N