6.461 resultados encontrados para valor do imposto devido - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
imprescindível a demonstração contábil da apuração das receitas utilizadas na composição da base de cálculo do tributo exequendo, para assim verificar se há parcela a ser excluída. Isso não pode ocorrer em sede de exceção de pré-executividade. 3. A afirmação de que a base de cálculo da dívida exequenda foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de préexecutividade. 4. Agravo de instrumento não prov
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista de não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 2. (...). 3. (...). 4. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e este
veículo apreendido pela Receita Federal. Aduziu que o acusado não agiu com dolo. Pleiteou a absolvição pelo crime de associação. Alfim, pugnou pela absolvição do acusado e, para hipótese diversa, que a pena seja fixada no mínimo legal, e que o regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto, além de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo recorrer em liberdade. É o essencial para o relatório. II DECIDO LUCIANO DA SILVA VICENTE foi denunc
Vistos, Fls. 124/134 e 140/143:I - Nulidade da CDA:A Certidão de Dívida Ativa não contém os vícios apontados, possuindo ela todos os requisitos ditados pelo art. 2o, 5o da Lei no. 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei n 6.830/80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título. É ato emanado do
Vistos, A parte executada opôs exceção de pré-executividade às fls. 19/36, juntando procuração e documentos às fls. 38/201.A análise da tutela de urgência requerida foi postergada para após a vinda da manifestação da Fazenda Nacional, conforme decisão da fl. 206.Instada a se manifestar a Fazenda Nacional à fl. 208 requereu a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, a fim de aguardar manifestação conclusiva por parte da Receita Federal do Brasil, considerando que o cont
Vistos, Fls. 48/51 e 59/61:I - Nulidade da CDA:A Certidão de Dívida Ativa não contém os vícios apontados, possuindo ela todos os requisitos ditados pelo art. 2o, 5o da Lei no. 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei n 6.830/80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título. É ato emanado do Pod
confiscatório.Em resposta, a exequente requer a rejeição da peça de defesa. Passo a decidir.I - NULIDADE DA CDA: A Certidão de Dívida Ativa não contém os vícios apontados, possuindo ela todos os requisitos ditados pelo art. 2o, 5o da Lei no. 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei n 6.830/80, preenchendo os requi
6 – terça-feira, 27 de Março de 2018 Diário do Executivo 143 Lei 9.758/1989 144 Lei 9.944/1989 145 Lei 9.944/1989 146 Lei 9.944/1989 147 Lei 9.944/1989 148 Lei 9.944/1989 149 Lei 12.282/1996 150 Lei 12.729/1997 151 Lei 12.730/1997 152 153 Lei Lei 12.733/1997 12.989/1998 154 Lei 13.243/1999 155 Lei 13.430/1999 156 Lei 13.665/2000 157 Lei 13.741/2000 158 Lei 13.449/2000 159 Lei 14.001/2001 160 Lei 14.062/2001 161 Lei 14.128/2001 162 Lei
aplicada em decorrência do inadimplemento. Encaixando-se perfeitamente à questão tratada aqui, encontra-se na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO - DESCRIÇÃO DE FATO GERADOR DESNECESSIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDAI - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de homologação do auto lançamento, traz em seu bojo o valor originário do débito,
repetitivo (Resp nº 1272827 / PE).No presente caso, nos autos da execução fiscal, não houve penhora relevante, tendo sido constritos valores pelo sistema Bacenjud que não perfazem 10% do valor do débito (fls. 19 da execução). Da mesma forma, a parte não ofereceu qualquer bem em garantia naqueles autos.Do exposto:1. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.2. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citaç