Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 NR.PROCESSO: 5247079.91.2018.8.09.0051 Ônus do executado/embargante. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a juntada, nos autos da execução fiscal, de cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número,

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 Assim, razão pela qual, à luz do artigo 150, § 7º da Constituição Federal, a Impetrante defende o direito à restituição preferencial e imediata do valor do tributo anteriormente retido. NR.PROCESSO: 5565981.75.2018.8.09.0000 Todavia, a Autoridade Coatora, ora Impetrada, exigiu ao longo dos anos o pagamento do referido tributo sem em nenhum momento permitir a de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 2593 ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. Nesse sentido, o Pretório Excelso estabeleceu como abusiva a imposição de multas que ultrapassem 100% do valor do tributo. No presente caso, impõese reconhecer o caráter confiscatório da penalidade imposta

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3068 405 CDA após a redução da penalidade considerada confiscatória, com base no percentual mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, desconsiderando que as sucumbências foram distintas. Asseveram que se o juízo reconhece a ilegitimidade passiva de uma das partes, excluindo-a totalmente da lide, a sucumbência em relaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 5475 ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. A antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dispostas no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, dependem da conjugação dos requisitos de concessão da tutela de urgência (artigos 300 a 302 e 995

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3386 2117 previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 1800 aos quais de aplica. Neste sentido, inclusive há entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob nº 393. Ademais, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada for de ordem pública e seja desnecessária a dilação probatória. Nessa vereda: STJ, AgRg no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 1402 Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que afasta a liquidez e certeza do título executivo e impede que este seja mantido em dívida ativa e executado pela Fazenda Pública. Informa que a inidoneidade da empresa P Severini apenas foi declarada em 3/8/17, ou seja, três anos após a realizaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2892 2438 processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, a impetrante dever�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3400 2188 19/10/2020). Agravo de instrumento. Execução Fiscal. COVID 19. Pretensão da executada de suspensão do feito executivo pelo prazo de 180 dias. Descabimento. Remissão, anistia e suspensão/diferimento dos prazos para pagamento de tributos (moratória) que são, respectivamente, modalidades de extinção, exclusão e