10.001 resultados encontrados para valor do tributo - data: 11/08/2025
Página 14 de 1001
Processos encontrados
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constituci
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constituci
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3541 1971 o “crédito do imposto, decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento ou de aquisição de sua propriedade ou, ainda, de serviço tornado, acompanhado de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do §1º do artigo 36”, sanção equivalente a 35% do valor da operação ou prestação constan
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 1831 fls. 117, e não à multa objeto do auto de infração sob análise nestes autos, de nº 32001971 (fls. 138). Portanto, rejeito o pedido subsidiário de suspensão da execução. Quanto à alegada contradição a respeito da exigência ou não prevista na Resolução SMA 31/2009 acerca da necessidade de dar-se a compens
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 De outro turno, afigura-se descabido o pedido subsidiário para que a multa seja limitada pelo Poder Judiciário a 100% (cem por cento) do valor do tributo. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial dominante, referida pretensão dependeria da edição de lei para a atuação do Poder Judiciário, pois o contrário levaria à criação de uma terceira lei (lex te
ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 NR.PROCESSO: 5126543.78.2016.8.09.0000 "[...] Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido (…) Agravo regimental improvido." (2ª Turma, Ag. Rg. em RE nº 748257, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06.08.2013, DJe de 20.08.2013). Nesse delinear, em conformidade com o que se ress
Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 1885 prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP) Processo 1585118-37.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Impos
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 2548 havendo notícia e prova nos autos de que o inventário de seus bens terminou. b)Aguarde-se sua citação e eventual intervenção nos autos. c)Se entender deva apresentar-se nos autos espontaneamente o Espólio de Leonardo Salgado, como o fez a folhas 40, regularize-se representação no processo, com procur
Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 3556 RÉU : JOAO PAULO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA: 1ª VARA Setor das Execuções Fiscais JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA REGINA DEZANI COCOLO EDITAL DE INT
TJSP 12/05/2021 - Pág. 2134 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 2134 210909/SP) - Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP) - Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB: 376038/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Edson Freitas de siqueira (OAB: 22136/ RS) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227