Judiciário ● 20/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1607/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 Advogado Luiza Karla Maximino(OAB: 211810SPD) Tomar ciência do despacho de fls. 607, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):HOMOLOGO o acordo entabulado entre o reclamante e a primeira reclamada, às fls. 604/606, para que gere os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos e na forma ali constantes, para dar quitação quanto ao objeto do processo. Deverá a

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5420597.81.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 71, INCISO IV, “A” DO CTE RECONHECIDA NA ARGUICAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº nº 177185-82.2012.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM em 12/09/2012. CONTROLE DIFUSO. EFEITO I

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis com o intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por fim para corrigir erro material. NR.PROCESSO: 5128953.12.2016.8

Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 5519 LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (deduzida a contr. Honorários advocatícios no importe de R$ 165,59, atualizáveis previdenciária cota-parte obreira): R$ 9.186,87. a partir de 31/08/2022. HONORÁRIOS PERICIAIS: 3 - VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA LES ALPES Técnico: Perito: LUIZ PEDRO BASILIO, R$ 2.683,25. RESIDENCE BELEVUE: Contábeis: PALOMA CRISTINA PADOVAN CAV

Publicações Judiciais I ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constituci

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5420597.81.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 71, INCISO IV, “A” DO CTE RECONHECIDA NA ARGUICAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº nº 177185-82.2012.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM em 12/09/2012. CONTROLE DIFUSO. EFEITO I

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O tributarista Kiyoshi Harada já havia chamado à atenção para a presente questão no artigo denominado “INCLUSÃO DO VALOR DO TRIBUTO NA SUA BASE DE CÁLCULO OU DE OUTRO TRIBUTO”, in verbis: “Já escrevemos sobre o assunto por ocasião da análise do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio no qual seis votos já foram proferidos para determinar a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. Esse Recurso Extraordinário foi sobrestado em virtude da propositura pela Un

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

das cartas precatórias diretamente perante aos Juízos Deprecados, independentemente de novas intimações, nos termos da súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.Intimem-se os réus, a defesa e o MPF, bem como as testemunhas, requisitando-as, se necessário..EXPEDIDA CARTA PRECATORIA 57/2015 PARA SOROCABA/SP POR VIDEOCONFERENCIA 0012700-53.2013.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X SILAS DE OLIVEIRA(SP271461 SAMIR ABAD SACOMANO) na qualidade de sócio-administrador da empresa CONEFLAN CO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

outros ramos do direito. A razão desse princípio - afirma Roxin - radica em que o castigo penal coloca em perigo a existência social do afetado, se o situa à margem da sociedade e, com isso, produz também um dano social. (in Tratado de Direito Penal, Vol. 1, 8ª Edição, Ed. Saraiva, 2003, p. 11).No caso do artigo 334 do Código Penal, verifica-se que a Medida Provisória 2.176/76, de 13/06/2001, posteriormente convertida na Lei nº 10.522 de 19/07/2002, determina a possibilidade de arquiv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3444 2007 NORMA CUJA INTERPRETAÇÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1.1. DECISÃO CONSONANTE COM AQUELA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM TRÂMITE PERANTE A R. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 1028863-57.2018.8.26.0053 (AIN