10.001 resultados encontrados para valor do tributo - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
TJSP 18/07/2022 - Pág. 1290 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1290 pré-executividade. Em se tratando de execução fiscal, indaga-se quanto à aplicação desse entendimento doutrinário. É que a dívida ativa regularmente inscrita, na dicção do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, goza da presunção de certeza e liquidez, sendo igualmente certo que o executado deve defender-se, alegando toda e qu
Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 2226 Processo 1506986-53.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kentucky Industria e Comercio Eireliepp - Vistos. I Embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicad
Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 2104 REsp 1.108.464/RS, DJe 23/09/2009 e TJSP, 13a Câmara de Direito Público, AI 2191307-87.2015.8.26.0000, DJe 17/12/2015. No mais, determino à FESP a substituição das CDA com data de início da correção monetária e da incidência dos juros moratórios a partir de 01/11/2017, no prazo de 30 dias, e, em consequênci
Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2426 tributo Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Juros sobre a multa Admissibilidade Dívida de valor cujas regras de mora se aplicam no caso de inadimplemento. Juros moratórios Índice - Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário Afastamento, contudo, dos critér
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 1914 excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente’. Não é razoável supor que ‘os valores básicos atualizados’ da redação atual têm o mesmo sentido de ‘valores básicos corrigidos monetariamente’ da redação anterior, ou não se justific
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 1780 § 9º, da Lei 6.374/89), ou seja, sobre o percentual do imposto devido no momento do cálculo, que já rende juros desde o não pagamento do tributo nos termos estabelecidos peloartigo96,incisoI, da Lei 6.374/89. Após a definição do valor damulta, incide o disposto noartigo96, inciso II, da Lei 6.374/89, recaindo juros
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 1893 objeto débito de ICMS. A executada, citada, ofereceu exceção de pré-executividade, já respondida, e que passo a apreciar. A exceção deve ser conhecida porque traz matéria que é passível de arguição nesta via processual, consoante Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade �
Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 1850 penalidade imposta, é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não conf
Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 1860 notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, iniciase o prazo prescricional para a cobrança judicial (Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Neste caso, é de concluir que, decerto, o prazo concedido pela Adminis
Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3410 2290 dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC - Decisão reformada, para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, suspendendo a exigibilidade do débito, apenas quanto aos juros que excederem à Taxa SELIC, determinando que a FESP atualize o valor do débito, excluindo a incidência da Lei nº 13.918/2009 e apli