Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1242 613 - CARMEM APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA X CAIXA DE PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRE - Fls. 461 - Vistos. No prazo de 20 dias, manifestem-se as partes acerca da planilha e depósito efetuado pelo DEPRE, esclarecendo se o débito foi quitado, presumindo-se no silêncio, que sim. Se o caso, e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1470 a inconstitucionalidade de multa superior ao valor do tributo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1176 2643 se não concedida a liminar, o provimento final poderá restar, de qualquer forma, ineficaz ou inútil. Não se confunde, portanto, com a situação fática vivenciada pelo impetrante. Por outro lado, “A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2872 3599 de Justiça declarou inconstitucional a interpretação e aplicação que estava sendo dada aos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, sem alterá-los gramaticalmente, mas impondo-se a interpretação da norma em comento conforme a Constituição F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2811 1810 confiscatório que se estende às penalidades. Limite que não pode suplantar o valor do tributo. Posição assente do C. STF. Multas que suplantam o valor do tributo. Penalidade que deve ser mantida, mas limitada a 100% do valor do tributo devido. Recurso provido.” (TJSP - 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Inst

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3085 2419 a responsabilidade civil da Fazenda, caso implique em lesão à saúde dos cidadãos. Argumenta que a limitação de recursos públicos e a legislação que disciplina o Sistema Único de Saúde, visando à preservação do direito à saúde, impossibilitam que a Fazenda Pública disponha, de imediato, de todos os medicamentos, in

Seção I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: “(…). Não obstante, a cobrança da multa em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo é desarrazoada e desproporcional, por constituir confisco e afrontar o princípio da capacidade retributiva. Incidência afastada por inconstitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Especial.

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NR.PROCESSO: 5189366.54.2017.8.09.0000 08.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018). O âmbito do julgamento deste recurso fica restrito, pois, ao reexame da matéria concernente à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante e reconheceu a higidez do débito atinent

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 71, XII, “A”, ITEM 3 E § 9º, INCISO I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DA CORTE - INOCORRÊNCIA. MULTA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - ART. 150, IV, CF. PENALIDADE CALCULADA SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 705 290 SE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS - RECURSO PROVIDO. Admite-se a existência de conexão entre a ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária e a ação de revisão de contrato, proposta pelo devedor, a fim de se evitar decisões contraditórias. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 99