Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1704 SANTOS (OAB 222479/SP) 43. Processo 1064055-17.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Master Moveis Ltda - Vistos. Fl.34/37: Recebo como emenda à inicial que corrigiu o valor da causa para R$ 1.575.168,44. Anote-se. Providencie a impetrante a comprovação do protesto do títul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 2019 satisfatoriamente aos requisitos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, e art. 202, do CTN Inexistência de prejuízo para defesa da executada Tributo sujeito a lançamento por homologação Valor declarado pelo próprio contribuinte Desnecessidade do procedimento administrativo para constituição do créd

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 963 punitiva aplicada em 35% de cada operação não pode superar 100% do valor do tributo Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006248-33.2020.8.26.0000; Relator (a):AliendeRibeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2020; Da

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002942-35.2013.4.03.6109/SP 2013.61.09.002942-9/SP APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Justica Publica PAULO CESAR AUGUSTO SP205907 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO e outro(a) 00029423520134036109 3 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao ape

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1736 intimando-se a parte contrária à resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos para a elaboração do voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Tamires de Almeida Silva Alves (OAB: 438510/SP) - Ellen Layana Santos Amorim (OAB: 407907/SP) - 3º andar - sala 305 Nº 2200177-77.2022.8.26.0000 -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1504 do pedido liminar recursal. Conforme se verifica do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.064.349-9 (f. 81/83), a sanção aplicada à agravante tem como fundamento o artigo 85, IV, b, da Lei Estadual nº 6.374/89. Consta de referido artigo: “Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instit

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002942-35.2013.4.03.6109/SP 2013.61.09.002942-9/SP APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Justica Publica PAULO CESAR AUGUSTO SP205907 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO e outro(a) 00029423520134036109 3 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao ape

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 NR.PROCESSO: 5478203.11.2018.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5478203.11.2018.8.09.0051 AGRAVANTE AGRAVADO RELATOR CÂMARA EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA ESTADO DE GOIÁS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA DE CARÁTER PUNITIVO. PRINCÍPIO DO N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 2578 razões recursais. A Execução Fiscal terá regular prosseguimento e, talvez, Embargos sejam a ela opostos e eventual sentença disciplinará o ônus da sucumbência, sem prejuízo da consideração dos honorários já fixados na Execução Fiscal para a hipótese de pagamento ou não oferecimento de Embar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1243 647 554.01.1995.022753-5/000000-000 - nº ordem 693/2008 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios GENI DE ANDRADE RODRIGUES X CAIXA DE PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRE - Fls. 550 - No prazo de 20 dias, manifestem-se as partes acerca da planilha e depósito efetuado pe