10.001 resultados encontrados para valor do tributo - data: 05/08/2025
Página 7 de 1001
Processos encontrados
O acórdão que julgou o agravo legal considerou que as autoridades aduaneiras podem condicionar o desembaraço de mercadorias importadas à complementação do valor do II pago a menor ou à prestação de caução. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa ao art. 151, III, do Código Tributário Nacional, pois não poderia ocorrer a apreensão de mercadorias no caso em que o contribuinte interpõe recurso administrativo para discutir o
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1591 o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriorm
Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1936 judicial integral, por se tratar de garantia prevista no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, que quando ofertada dispensa inclusive que os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano) estejam caracterizados, vale dizer, o depósito integral do
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3447 1766 anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação le
3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 14153 respectivas GPS’s e GFIP’s. Dispensa-se a intimação do INSS, nos assinatura que lançou na petição de acordo, HOMOLOGOa termos da Portaria nº 582 de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, avença, nos termos da minuta apresentada, extinguindo o feito com que dispensa a manifestação da Procuradoria Geral Federal na resolução de mérito, na forma do con
Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3440 1349 Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitin
TJSP 01/12/2021 - Pág. 1347 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3410 1347 devedor, não se admitindo a objeção de pré-executividade. Em se tratando de execução fiscal, indaga-se quanto à aplicação desse entendimento doutrinário. É que a dívida ativa regularmente inscrita, na dicção do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, goza da presunção de certeza e liquidez, sendo igualmente certo que o exe
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1243 648 de eventuais sucessores. Na hipótese de crédito decorrente de rendimento do trabalho submetido à incidência de imposto de renda, a unidade devedora deverá calcular o valor do tributo, indicando-o nos autos. - ADV CELSO DE MOURA OAB/SP 83087 ADV RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA OAB/SP 123874 - ADV LUCIANA GOMES DE
Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2868 79 Mineração e Abastecimento de Água Ltda. Advogado: Alexandre Jose Matos Alecrim (OAB: 12854/PE). Advogado: Charles Roger Araújo Vieira (OAB: 12872/PE). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA APLICADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. RAZOABILID
Data: 28/02/2019 14:00:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029280-76.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: IVOCLAR VIVADENT LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO MALACARNE CALIL - SP238882, CAROLINE PIN TIN ZING - SP345397-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVOCLAR VIVADENT LTDA., em face de de decisão