Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 2830 No caso, análise dos contracheques juntados, fls. 35/40, revela que a remuneração recebida pelo autor era de R$1.624,49, o que significa que o valor era inferior a 40% do valor do teto máximo dos benefícios previdenciários. A MM. Juíza a quo condenou as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 10%, sobre o valor resultante da liquidação. Com

Judiciário ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2521/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 854 vislumbrando as violações legais apontadas. Recurso de revista não conhecido. (RR 110100-04.2008.5.09.0022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE CAPITAL DO ESTADO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA -

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 2983 concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento das salário igual ou inferior a R$2.258,32 (40% de R$5.645,80). custas processuais. Sustenta não ser o caso de aplicação análoga da Súmula 122 do TST, porque comprovou cabalmente a sua impossibilidade de comparecimento à audiência des

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20132 lei, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que aquelas vigentes à época dos fatos narrados na exordial, ainda que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas o julgamento do recurso ordinário ocorra na vigência da norma em do processo". epígrafe, em razão das regras de direito intertemporal. In casu, a presente ação

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 11281 Súmula 303 desta Corte, por meio da Resolução 211/2016, a sentença proferida contra municípios, o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios (Súmula 303, I, c, do TST). Assim, a

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 9408 Intime-se. Ponta Grossa, 17 de Janeiro de 2017 PONTA GROSSA, 10 de Janeiro de 2017 GIANA MALUCELLI TOZETTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho GILBERTO ZULIAN Diretor de Secretaria Intime-se a ré para, em dez dias, comprovar nos autos o pagamento da parcela do acordo vencida em 18/12/2016, sob pena de execução. PONTA GROSSA, 18 de Janeiro de 2017 Processo

Publicações Judiciais I ● 27/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consuelo Yoshida Desembargadora Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 29419/2014 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0516170-25.1995.4.03.6182/SP 1999.03.99.086188-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE No. ORIG. : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS : SP088365 ALCEU ALBREGARD JUNIOR : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER : Superintendencia Nacional de Abastecimento SUNAB : 95.05.16170-0 5F

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 15773 "RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE CAPITAL DO ESTADO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA 303, I, do TST. Com a nova redação dada à Súmula 303 desta Corte, por meio da Resolução 211/2016, a sentença proferida contra municípios, o valor mínimo determinante do reexame necessá

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 1000 Nega-se provimento. A Juíza de Primeiro Grau condenou a reclamada ao pagamento de diferença de quilometragem, por concluir que a empresa pagava ao reclamante valor inferior ao previsto na norma coletiva da categoria. Confira-se o teor da sentença: "Diferenças de quilometragem O reclamante afirma que recebia valor aquém do previsto em Conclusão do recurso conve

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios (...). Nesse mesmo sentido também a jurisprudência, a seguir ilustrada: RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO Conclus�