Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 2808 Segundo a ré, a condição de hipossuficiente, nos dias de hoje, deve ser evidenciada de alguma forma, não bastando para tanto a simples alegação da parte autora. Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nem superiores a R$ 5.6

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23162 como é o caso da Superintendência de Controle de Endemias - do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda SUCEN - são inferiores a 500 salários mínimos não se sujeitam ao Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das reexame necessário. capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios (Súmula 303

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 3284 Cuida-se de recurso ordinário interposto por SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, à decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, sob o ID. PROC. N.º TRT- 0001174-23.2016.5.06.0412 (RO). 51e127f, nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA BEZERRA. Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA Em suas ra

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 A reclamada então propôs que a autora assinasse uma carta para 14744 7º da Constituição Federal. resolver a situação perante o MTE e lhe ofereceu R$1.000,00, mas ela recusou a oferta alegando que o valor era inferior ao devido (fls. A impossibilidade de percepção do seguro desemprego causou, 57). sem sombras de dúvidas, danos materiais ao autor, mas não danos

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 2976 Observo que, efetivamente, não houve apreciação do pedido de Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário de benefício e o concessão do benefício da justiça gratuita, formulado na petição salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$954,00 inicial. (novecentos e cinquenta e quatro reais), nem superiores a R$5.645,80 (cinco mil seis

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 925 disposto na Súmula n.º 303, I, "a", do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento". Não conheço. (TST-AIRR - 1710-37.2010.5.15.0010, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2015, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 11283 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VOTO A presente remessa oficial não enseja conhecimento. REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO nº 0012482-07.2015.5.15.0003 (ReeNec) JUÍZO RECORRENTE: MARISA APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: CANDY FLORENCIO THOME A r. sentença condenou a reclamada, Fazenda Pública do Estado VARA DE ORIGEM: 1 VARA DO

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8309 lei, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que ordinário de MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA e o prover em parte comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas apenas para afastar a condenação ao pagamento da dobra do terço do processo". constitucional dos períodos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 In casu, a presente ação

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1574 RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. NÃO PROVIDO.A inicial não veio acompanhada da indicação dos valores correspondentes aos títulos vindicados pelo autor, conforme exigência do artigo 852-B, da CLT, que trata dos dissídios Acórdão Processo Nº RO-0000138-68.2016.5.21.0010 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENT

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 589 pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do O reclamante não apresentou contrarrazões. art. 496 do CPC/2015 e na nova redação da Súmula nº 303 do TST: Parecer do MPT, da lavra do Exmo. Procurador Waldir de Andrade RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO Bitu Filho, opinando pelo conhecimento do recurso ordinário, e, no