Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Mérito Ademais, ao impugnar os cálculos, cabia à agravante apresentar a sua apuração, de forma detalhada e elucidativa, a fim de comprovar suas alegações, o que não fez. Desta forma, deixo de prover o apelo. Dos honorários periciais Recurso da parte A agravante pugna pela redução dos honorários periciais. Os honorários periciais contábeis foram fixados pelo M

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 2061 Ressalte-se que a sentença fica mantida inclusive em relação ao valor fixado, que se mostra adequado e compatível com o tempo de exposição às condições de trabalho e ao poder econômico de ambas as partes. Nego provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 2597 Nº 2253346-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Franca - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: W. A. de O. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Conheceram do habea

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 13226 quo" atende ao caráter reparatório da sua estipulação, à finalidade IDENTIFICAÇÃO punitiva e pedagógica da medida, como também ao objetivo de prevenir a repetição, pelo empregador, de atos lesivos à dignidade e/ou à saúde dos seus empregados. Sentença mantida. k PROCESSO TRT/SP Nº 10006671320165020006 RELATÓRIO RECURSO ORDINÁRIO - PJE RECORRENTE:

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 13230 RECURSO ORDINÁRIO - PJE RECORRENTE: NEUSA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: AFIP - ASSOC. FUNDO INCENT. PESQUISA Contra a r. sentença cujo relatório adoto, e na qual foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada, recorre a reclamante pleiteando a reforma do decisum. Contrarrazões conforme os autos. Custas isentas na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1628 Batista - Recorrido: Tiferet Comércio de Roupas Ltda. - Magistrado(a) Suzana Pereira da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTU

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 0445383.39.2009.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON-GO. 1 – O Procon, na condição de órgão instituído com o escopo de dar efetividade à defesa e proteção aos consumidores, tem competência, no exercício do poder de polícia, não só para fiscalizar, mas também para impor sanções

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21609 O agravante pugna pela redução dos honorários periciais. Assiste razão ao executado. Os honorários periciais contábeis foram fixados pelo MM. Juízo de Analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, constato que, origem em R$ 5.000,00. em abril/2008, de fato, foi concedido reajuste à exequente (fls. 226/227). Todavia, este reajuste não foi compensado no

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 NR.PROCESSO: 5474647.35.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON-GOIÁS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS LEGAIS OBSERVADOS. 1 - O PROCON, na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei nº 8.078/1990, o que o habilita a impor multas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 2228 provimento ao recurso, V.U. - TUTELA DE URGÊNCIA MULTA COMINATÓRIA DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AGRAVANTES PROCEDAM A BAIXA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 40.000,00 CABIMENTO DA MEDIDA, DIANTE DE SUA NATUREZA COERCITI