Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 ENTENCIADO E PRIMARIO, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444, DO ST J FLS. 73/76; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA ; 4. PERSONALIDADE ESTA VOLTADA A PRATICA DE CRIMES FLS. 73/76; 5 . MOTIVO PROPRIO DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANC IAS PROPRIAS DO TIPO; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, VEZ QUE A VITIMA FOI RESTITUIDA FLS. 14; 8. COM

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 TADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAME NTE. ARTIGO 396-A. NULIDADES AFASTADAS. A INTERPRETACAO DOUTRINAR IA E JURISPRUDENCIAL TEM SIDO NO SENTIDO DE QUE O MARCO INICIAL P ARA CONTAGEM DO PRAZO A REALIZAR-SE A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU LGAMENTO (ARTIGO 400) SEJA O DIA EM QUE O JUIZ, NA PREVISAO DO AR TIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 CAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS, DO FUNDO P ENITENCIARIO. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCA O 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA J USTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENC

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DESTA FORMA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA. DA SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA P ENA INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOEM OS ARTS. 44, III (CULPABILIDAD E DESFAVORAVEL) E 77, CAPUT (PENA SUPERIOR A 02 ANOS), AMBOS DO C P. FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PE LA INFRACAO DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO P

Seção III ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 UNDAMENTOS RECEBO A DENUNCIA POR SATISFAZER OS REQUISITOS DO AR T IGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO RESTANDO VERIFICADA QUAL QUER DAS HIPOTESES TRACADAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO ESTATUTO C ITEM-SE OS ACUSADOS, COM COPIA DA DENUNCIA, BEM COMO DESTA DECISA O, PARA QUE APRESENTEM RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 1 0 (DEZ) DIAS, ONDE PODERAO ARGUIR PRELIMINAR

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 A. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES FINANCEIRAS. A COBRANCA DA PENA DE MULTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIA BERTO (ARTIGO 33, 2, B, DO CP), PORQUANTO A

Seção III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 OR RESTRITIVA DE DIREITOS VERIFICA-SE QUE NAO E POSSIVEL A SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, HAJA VISTA QUE O ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL PROIBE A SUBSTITUICAO QUANDO O CRIME E PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, BEM COMO O ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06 PROIBE A AP LICACAO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLA

Seção III ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 NTO A VITIMA FACILITOU OU PROVOCOU A PRATICA DO ILICITO): TENHO Q UE, NA PRESENTE HIPOTESE, A VITIMA NAO CONCORREU, DE QUALQUER FOR MA, PARA A PRATICA DELITIVA. VERIFICANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANC IAS SAO FAVORAVEIS AO REU, FIXO-LHE A PENA BASE EM 03 (TRES) MESE S DE DETENCAO. NA 2A FASE DE DOSIMETRIA, IMPORTANTE SALIENTAR, QU E A CONFISSAO NAO TEVE POR FIM ADMITIR A

Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 O DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMO TOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MI NIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO D O AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PE NAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACA

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 S DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E". VE-SE QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO ATE A PRESENTE DATA, OU SEJA, PELO PERIODO DE 04 ( QUATRO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS. FACE AO EXPOSTO, CONSIDERANDO A DETRACAO DOS DIAS EM QUE ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE RESTA AO REU O CUMPRIMENTO DE 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SET