Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 RIFICA A FL. 12, O ACUSADO RECONHECEU TER PRATICADO O DELITO. TOD AVIA, EM RAZAO DA SUMULA 231 DO STJ, MANTENHO A PENA INTERMEDIARI A EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 3 FASE: NAO CON CORRENDO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO AO PRESENTE CASO, FIX O A PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PE NA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTAD

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 CLUSAO EM REGIME FECHADO (PELA REINCIDENCIA). CONDENO AINDA A 510 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO PARA CADA DIA-MULT A. DEIXO DE DETERMINAR A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR NAO ESTAR PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PELO FATO DA PENA ULTRAPASSA R O PATAMAR DE 04 ANOS DE PRIVATIVA DE LIBER

Seção III ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 EM PATAMAR NAO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, RESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP, RESOLVO CONCEDER A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA AO REU PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS , MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES FIXADAS PELO JUIZO DA EXE CUCAO PENAL EM AUDIENCIA ADMONITORIA. FIXACAO DO VALOR MINIMO PAR A A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAC

Seção III ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 PARA A PRATICA DELITUOSA (FAVORAVEL). NA PRIMEIRA FASE, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, FIXO A PENA-BASE EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES AS CIRCUNSTAN CIAS ATENUANTE DA CONFISSAO E DA MENORIDADE E A CIRCUNSTANCIA AGR AVANTE DO MOTIVO FUTIL. EM OBSERVANCIA AO ART. 67, CP, E A LUZ DA JURISPRUDENCIA DO STF, VERIFICO QUE AQUELAS,

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 MULTA QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO CADA DIA CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS SUPRA - E ANTE AS SUAS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS. A COBRANCA D A PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). FIXO O REGIME ABERTO PA RA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 CAO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. P ARECER ACOLHIDO EM PARTE. DE OFICIO, EXCLUSAO DO VALOR MINIMO PAR A REPARACAO DOS DANOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 154470-03.2012.8. 09.0079, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/01/2014, DJE 1483 DE 11/02/2014). CUSTAS PELO SENT ENCIADO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 IBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ELA DEVA PERMANECER PRESA. DO S EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO (ART. 91, CODIGO PENAL): NAO HA EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER IMP OSTOS AO ACUSADO (ART. 92 DO CPB). DA FIXACAO DE VALOR MINIMO PAR A REPARACAO DOS DANOS DECORRENTES DA PRATICA DA INFRACAO: DEIXO D E FIXAR QUANTIA QUE SERIA PAGA PELA RE A VI

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 NANCEIRO APROXIMADO. PORTANTO, DEIXO DE FIXAR UM VALOR MINIMO PAR A REPARACAO, NOS MOLDES DO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. X DESPESAS PROCESSUAIS CONDENO O SENTENCIADO A P AGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS INTEGRAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO SER BENEFICIARIO DA GRATUID ADE DA JUSTICA (FL. 179). XI BENS APREENDID

Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES P ERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE A SENTENCIADA TEREZINHA COELHO FIGUEIRO PREENCHE OS REQUISIT OS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUA

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 LATORIO CIRCUNSTANCIADO, BEM COMO A QUALQUER TEMPO, COMUNICAR SOB RE A AUSENCIA DISCIPLINAR DO CONDENADO, CONSOANTE DISPOSTO PELO A RTIGO 150, DA LEI. 7.210/1984. DEVERA, AINDA, SER CIENTIFICADO QU E AO CONDENADO E FACULTADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR T EMPO (ARTIGO 55, DO CODIGO PENAL), SENDO QUE, NUNCA INFERIOR A ME TADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA