Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 DA EXECUCAO PENAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS EM FACE DE JOSE DA S ILVA NETO, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQUISITO OBJET IVO DO ART. 44, I , DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS) . RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 38 7, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (R

Seção II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 IDENCIA). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO A RTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA P ELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), PO R NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME O RIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBI S: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIX

Seção III ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 NALISE (FAVORAVEIS); COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA INFLUENCIOU PARA A PRATICA DELITUOSA (FAVORAVEL). NA PRIMEIRA FASE, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, FIXO A PENA-BASE EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES AS CIRCUNSTAN CIAS ATENUANTE DA CONFISSAO E DA MENORIDADE E A CIRCUNSTANCIA AGR AVANTE DO MOTIVO FUTIL. EM OBSERVANCIA AO AR

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. INCABIVEL A S UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIR EITO, TENDO EM VISTA A VEDACAO PREVISTA NO ART. 44, INCISO I DO C ODIGO PENAL. ATENDENDO AO QUE DISPOE O 2, DO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESSALTO QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO PREVENTI VAMENTE DE 26/03/2014 ATE 09/09/2014, PERFA

Seção III ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 SE QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLICABILIDADE DA SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO ART. 77 DO CP, EIS QUE PRESE NTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS HIPOTESES ALI ELENCADAS SAO MAIS GRAVES QUE O CUMPRIMENTO DA PROPRIA PENA PRIVATIVA, DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO. 1) D AS DISPOSICOES GERAIS A) REPARACAO DOS DANOS

Seção II ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 281692-41.2008.8.09.0063 ( 200802816929 ) 950 ACAO PENAL TTMSC MLLF 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO DESPACHO : DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONST A, ACOLHENDO MANIFESTACAO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, JUL

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 SFORCO E SEM PRECISAR TRABALHAR, O QUE E O NORMAL E, POR ISSO MES MO, NAO REPRESENTA FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA PREVIST A IN ABSTRATO PARA O TIPO; VI)- CIRCUNSTANCIAS: AS NORMAIS, NAO C ONSTITUINDO, ASSIM, EM FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA COM INADA ABSTRATAMENTE NO TIPO; VII)- CONSEQUENCIAS: CAUSA DANOS AO PATRIMONIO ALHEIO, O QUE NAO REPRESENTA FAT

Seção II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 ALCANCAR A FIGURA DO AUTOR. NESTE SENTIDO, E CLARAMENTE INCOMPAT IVEL COM ESSE SISTEMA A REALIZACAO DE ANALISES QUE SE DISTANCIAM DO FATO, DO CRIME PRATICADO, E SE APROXIMAM DA PERSONALIDADE DO A UTOR E DE QUESTOES QUE SE REFEREM A SEU PASSADO. POR TAL RAZAO, D EIXO DE APLICAR ESSA AGRAVANTE. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVIS TA NO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, REST

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 5, 1, LEI N 11.343/06). QUANDO DA NOTIFICACAO, CIENTIFIQUE-SE A R EU DE QUE: A) AS TESTEMUNHAS A SEREM ARROLADAS DEVERAO SER DEVIDA MENTE QUALIFICADAS E APRESENTADAS EM AUDIENCIA INDEPENDENTE DE IN TIMACAO. A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DAS TESTEMUNHAS DEVER A SER JUSTIFICADA NA DEFESA PREVIA, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 EM OBSERVANCIA A SUMULA 231, DO STJ. INCIDINDO A CIRCUNSTANCIA AG RAVANTE INSERIDA NO ART. 61, II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL, CONSI STENTE EM TER O AGENTE COMETIDO O CRIME PREVALECENDO-SE DE RELACO ES DOMESTICAS, COM VIOLENCIA CONTRA A MULHER, EXASPERO A PENAS EM 06 (SEIS) MESES. CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREV ISTA NO ART. 14, , INCISO II, DO CODIGO PENA