Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 COM VIOLENCIA A PESSOA. INAPLICAVEL, AINDA, A SUSPENSAO CONDICIO NAL DA PENA, POIS NAO ESTA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART . 77 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE A CULPABILIDADE, A COND UTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS INDICAM QUE E SSA SUBSTITUICAO NAO E SUFICIENTE PARA FINS DE PREVENCAO E REPROV ACAO DO CRIME. DISPOSICOES FINAIS: DA FIXAC

Seção III ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 ACUSADO ADV ACUS : ANDERSON SANTANA DE OLIVEIRA : 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER 19407 DF - LAIRSON RODRIGUES BUENO 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "B", DO CP, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSAO COND

Seção III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 T AR RESPOSTAS A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EM TEMPO, PR O VIDENCIE O ADESIVO NA CAPA DOS AUTOS, ALTERANDO A NATUREZA DA A CA O, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ACAO PENAL PROVIDENCIE-SE O NECESSA RI O INTIME-SE CUMPRA-SE ALVORADA DO NORTE, 07/12/2015 HENRIQUE S ANTOS MAGALHAES NEUBAUER JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMAT ICA NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA AC

Seção III ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 NDAS DO COMETIMENTO DE CRIME E, PRINCIPALMENTE, DAS CONSEQUENCIAS DE FURTAR UM BEM MATERIAL. NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. NA O CONSTA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA VALORIZAR SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, O QUE O BENEFICIA. OS MOTIVOS SAO INSITOS AO TIPO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL. O CRIME TROUX E CONSEQUENCIAS PARA A VITIMA, TENDO EM VIST

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 NHA S PRESENTE S . POR FIM, FO I REALIZADO O INTERROGATORIO DO AC USADO. NA FASE DO ART. 402 DO CPP, AS PARTES NADA REQUERERAM . AP OS, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : ENCERRADA A INSTRUC AO PROCESSUAL, DE-SE VISTA AS PARTES PARA APRESENTACAO DE ALEGACO ES FINAIS, COMECANDO PELA ACUSACAO . APOS, VENHAM-ME OS AUTOS CON CLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. PLANALTIN

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLH IMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVO R DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES-GO. NA SEQUENC IA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, OBSERVA DO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 RIO DO JUIZ), AS QUAIS CONSIDERO MAIS ADEQUADAS PARA A REEDUCACAO DO SENTENCIADO, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS C OMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZA O DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (S EIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETO R INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM D

Seção III ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 387, IV, DO CPP (ALTERADO PELA LEI 11.719/2008) ESTABELECA QUE O JUIZ AO PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA FIXARA O VALOR MINIMO PAR A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PRE JUIZOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO, NAO HA NOS AUTOS - ONUS DO SUJEITO PROCESSUAL DA ACUSACAO - NENHUM PARAMETRO SEGURO QUE DETERMINE, NEM SEQUER POR APROXIMACAO, O TOTAL DAS DESP

Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 ALIDADE DOS DELITOS, PASSO A ANALISE DAS MINORANTES E MAJORANTES. EM PROEMIO, VISLUMBRO INEXISTENTES QUAISQUER MINORANTES OU MAJOR ANTES A SEREM ANALISADAS E VALORADAS. 2.6 - CIRCUNSTANCIAS ATENUA NTES E AGRAVANTES EM ANALISE, EVIDENCIA-SE A PRESENCA DE UMA CIRC UNSTANCIA ATENUANTE, VISTO QUE O ACUSADO CONFESSOU ESPONTANEAMENT E A AUTORIA DO DELITO, NOS MOLDES DO ART. 6

Seção III ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 O SALARIO MINIMO. 4- DA FALSA IDENTIDADE ANALISANDO AS CIRCUNSTAN CIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, FACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: CULPABILIDADE: O ACUSADO AGIU DE FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETER MINADA, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SU