Seção III ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 ADV ACUS : 25691 GO - SALI FREITAS SANTOS 12572 GO - NILTON RODRIGUES GOULART DESPACHO : 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULAD A NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR FERNANDO INACIO NASCIMENTO, E SUBMETE-LO AS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT (4 FIGURA - CONDUZI R) DO CODIGO PENAL.

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 ACUSADO : LUIZ FERNANDO BARBOSA LOPES VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 19983 GO - WANDERLEI PEREIRA CARNEIRO DESPACHO : DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO, O REU LUIZ FERNANDO BARBOSA LOPES, JA DEVID AMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO AR

Seção III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 ICIENTES A AFERICAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; PERSONAL IDADE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERICAO, RA ZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS DO CRIME: DEIXO DE VALO RA-LA; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A SE VALORAR; CONSEQUENCIAS DO CRIME: DEIXO DE VALORA -LA; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO CASO DOS

Seção II ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE R ECLUSAO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA A USENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPE CIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 GO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS D E DIREITOS SAO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: (REDACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) I APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NAO FOR COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) D IAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGR AVANTES OU OUTRAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PE NA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO C ODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DET ERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FU NPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2

Seção III ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 DA SUMULA 231 DO STJ. TENDO EM CONTA A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTA NCIAS AGRAVANTES, FICA A PENA-INTERMEDIARIA FIXADA NO MONTANTE IN DICADO NA 1 FASE. III. 3 - 3 FASE APLICAVEL A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MAXIMO (2/ 3), VEZ QUE SE TRATA DE RE PRIMARIA, DE BONS ANTECEDENTES, NAO HA VENDO PROVA DE QUE SE DEDICA AS ATIVIDADES CRI

Seção III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 AUTOS NR. : 53 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CELIO VICENTE DE OLIVEIRA VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 19445 GO - VANESSA CANDIDO DA COSTA DESPACHO : A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO D A PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, FICA A REPRI MENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO, 03 (TRES) MESES E 2 1 (VINTE E UM) DIAS

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 UM VERDADEIRO COMANDO AO JULGADOR, CONSTITUINDO-SE EFEITO AUTOMAT ICO DA SENTENCA CONDENATORIA. SENDO ASSIM, TAL APLICACAO DE REPAR ACAO DE DANOS NAO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, M ESMO PORQUE E EFEITO DE TODA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO A OBRIGACAO DO ACUSADO EM REPARAR O DANO CAUSADO. ACERCA DO ASSUNTO, COLACIONA-SE RECENTES JULGADOS