Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ajuizamento. Ajuizada a ação em 2010, está prescrito o período em que a contribuição ora discutida era inexigível. Por esses fundamentos, com fulcro no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de restituição, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade de parte, e, no que tange à exigibilidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos do empregador rural

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 18 de abril de 2012. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00172 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002258-72.2011.4.03.6112/SP 2011.61.12.002258-7/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR MARCIO ARTUR LAURELLI CYPRIANO EDUARDO AUGUSTO BIANCHI PARMEGIANI e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00022587220114036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO A Excelent�

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2012. Vesna Kolmar Desembargadora Federal 00120 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012854-88.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012854-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR OROZIMBO BORGES FILHO (= ou > de 60 anos) MARCELO DA SILVA PRADO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 0

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2012. Vesna Kolmar Desembargadora Federal 00120 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012854-88.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012854-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR OROZIMBO BORGES FILHO (= ou > de 60 anos) MARCELO DA SILVA PRADO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 0

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR.PROCESSO: 0210853.46.2016.8.09.0051 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A recorrente pleiteia, ainda, a restituição, em dobro, dos valores exigidos indevidamente pelo banco réu, uma vez que restou comprovada, nos autos, a má-fé na cobrança de dívida já liquidada. Registro que a repetição do indébito é regulada, no caso de relação consumerista, pelo artigo 42

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 2292 CONTRATADO ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERTO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.MULTA CONTRATUAL LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE TAL MULTA EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 2% ABUSO QUE NÃO SE VIU MINIMAMENTE CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2133 1970 (OAB: 114279/SP) - Vera Lucia Duarte Gonçalves (OAB: 178512/SP) - Deborah Maria M Dourado M Marques (OAB: 72090/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213 Nº 1089440-93.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ape

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1970 PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO C. STF ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2888 2257 ACERTO DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 1.010, DO CPC INOCORRÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC AP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3588 448 julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100162-53.2022.8.26.9048 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: PAULO CESAR ANSANELLO - Agravado: Departamento Es