746 resultados encontrados para valores exigidos indevidamente - data: 09/08/2025
Página 7 de 75
Processos encontrados
2. O devedor tem o ônus de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução (CPC, arts. 600 e 655 e 9º da Lei nº 6.830/80), facultado ao credor recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique sejam eles de alienação difícil, tendo em vista o fato de que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Precedentes do STJ. 3. A regra da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) não é desliga
2. O devedor tem o ônus de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução (CPC, arts. 600 e 655 e 9º da Lei nº 6.830/80), facultado ao credor recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique sejam eles de alienação difícil, tendo em vista o fato de que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Precedentes do STJ. 3. A regra da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) não é desliga
AGRAVANTE: REFRATA REFRATARIOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS BOREGGIO - SP257707-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO Trata-se de embargos de declaração opostos por Refrata Refratários Ltda. contra decisão da Terceira Turma deste Tribunal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
2. O devedor tem o ônus de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução (CPC, arts. 600 e 655 e 9º da Lei nº 6.830/80), facultado ao credor recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique sejam eles de alienação difícil, tendo em vista o fato de que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Precedentes do STJ. 3. A regra da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) não é desliga
invocados, permitindo, sim, a apreciação das matérias em sede de exceção de pré-executividade, independentemente de dilação probatória, incompatível com a via de defesa eleita. 3. A executada alegou que, no tocante à CDA 80.6.11.154903-59, alguns dos débitos de COFINS, mais especificamente aqueles do período de maio a dezembro/2005, constituídos através do PA 10882.510937/201125, foram objeto do PA 10882.002.284/2009-91, em relação ao qual houve parcelamento. 4. Embora os débit
00154 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001245-57.2010.4.03.6117/SP 2010.61.17.001245-7/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR LEONELA DEGASPARI BALISTIERI MICHEL CHYBLI HADDAD NETO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00012455720104036117 1 Vr JAU/SP DECISÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora, Doutora VESNA KOLMAR: Trata-se de recurso de apelação interposto
00154 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001245-57.2010.4.03.6117/SP 2010.61.17.001245-7/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR LEONELA DEGASPARI BALISTIERI MICHEL CHYBLI HADDAD NETO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00012455720104036117 1 Vr JAU/SP DECISÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora, Doutora VESNA KOLMAR: Trata-se de recurso de apelação interposto
Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2374 649 supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça.A parte autora propôs demanda, com pedido de tutela de urgência contra a Fazenda Estadual, objetivando que a requerida seja compelida a se abster de cobrar ICMS referente aos sistemas TUST e TUSD da conta de energia elétrica.No prese
Disponibilização: quinta-feira, 9 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1751 306 valor depositado às fls. 147. P.R.I.C. Nota de cartório: o cálculo das custas de apelação deve estar em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, inciso II. O valor corrigido para setembro de 2014 é de R$ 1.563,28. Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta de reco
Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1423 778 RECURSO Nº 431/13 - PROCESSO Nº 1883/12 - Comarca de Origem: BARRETOS/SP - RECORRENTE(S): ITAU UNIBANCO S/A - Advogado(a)(s): DR. JOSÉ MARTINS – OAB/SP N. 84.314 E DR. FRANCISCO DUQUE DABUS – OAB/SP N. 248.505 - RECORRIDO(A)(S): IVANICE ANTONIA DE OLIVEIRA - Advogado(a)(s): DR. ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI