Publicações Judiciais I ● 26/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O Intime-se o embargado para que apresente, no prazo legal, resposta aos embargos de declaração opostos pela União Federal. São Paulo, 20 de fevereiro de 2020. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003919-78.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: IVANI ELIAS ANTONIO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051-A, RAFAELA ANDRADE SANTOS ALVES - SP361866-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1727 246 na posse do bem e a abstenção da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção crédito. Ao final, requer a procedência da presente ação com a revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas reputada abusivas e com retirada dos valores abusivos e ilegais, das taxas de juros e a forma a sua forma

Caderno único ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de agosto de 2013 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2007.01.1.088233-8 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA. Adv(s).: DF013398 Valerio Alvarenga Monteiro de Castro. R: MULTLEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Adv(s).: DF004337 - Rogerio Reis de Avelar. INTERESSADA: DANIELA MESQUITA BARBOSA. Adv(s).: DF004337 - Rogerio Reis de Avelar. INTERESSADA: RICARDO VICENTE CORREA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF00

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : 00056422520104036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora, Doutora VESNA KOLMAR: Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do pagamento dos valores relativos à contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2374 681 Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à exigência do ICMS sobre os valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia, com relação ao processo nº 310069141408, bem como

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1722 332 FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS (OAB 263626/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC) Processo 0141930-80.2012.8.26.0100 (583.00.2012.141930) - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Guilherme Samuel - Bradesco Saúde S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para determinar que a parte r

Publicações Judiciais I ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto por REFRATA REFRATARIOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. No caso dos autos, o presente agravo de instrumento foi manejado em face de decisão proferida em feito executivo fiscal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 3467 verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às conseqüências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : 00056422520104036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora, Doutora VESNA KOLMAR: Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do pagamento dos valores relativos à contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da

Publicações Judiciais I ● 16/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestação, sob pena de se remunerar e corrigir valores menores do que os efetivamente emprestados. 4 - No que tange à utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização do saldo devedor o contrato de mútuo habitacional prevê expressamente a aplicação da Taxa Referencial - TR (índice utilizado para reajustamento dos depósitos de poupança) para atualização do saldo devedor, o que não pode ser afastado, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da A