Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2812 2752 da cobrança indevida por ela realizada, assim como deixou de insurgisse acerca do efetivo pagamento destas quantias pela autora, conforme lhe competia. Assim sendo, a ré não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, nos termos do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, tornando-se incontroversas as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1423 769 9.099/95...” – (NOTA DE CARTÓRIO): 1- Para um rápido atendimento, solicita-se aos Senhores Advogados/Estagiários que ao consultar processos na serventia forneçam o NÚMERO DO RECURSO e o RESPECTIVO RELATOR; 2- Valor do Preparo Recursal em caso de Recurso Extraordinário = R$ 145,36 + Porte de Remessa e Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2374 682 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem interposição de recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2374 683 a parte requerida à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária sobre os valores cobrados indevidamente da parte autora desde o efetivo pagamento até o trânsito em julgado desta decisão, de acordo com os índices estabelecidos na Tabela Pr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1403 523 COELHO - OAB/SP N. 262.339 – Despacho de fls. 371: “...Trata-se de agravo contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário fundamentado na aplicação do tema 232, leading case o RE 602.136. A rejeição liminar do agravo é de rigor. Reconhecida a repercussão geral da matéria nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1423 797 Deixo de condenar qualquer das partes no pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95...” (NOTA DE CARTÓRIO): 1- Para um rápido atendimento, solicita-se aos Senhores Advogados/Estagiários que ao consultar processos na serventia forn

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 299 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 914 exposto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar à parte ré que tome todas as providências necessárias visando a transferência do veículo para o seu nome, comprovando o pagamento de todos os impostos, tributos, multas e encargos em aberto relacionados ao veículo datados posteriorm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1402 681 Criminal, no Fórum, sito na Avenida Centenário da Abolição, nº 1.500 - Região dos Lagos - Barretos/SP, designo para o próximo dia 30/07/2013 , às 14:50 horas, intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s), cientificando-lhe que sua ausência importará em revelia. 3) Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial cient

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 976 do processo. Com efeito, o documento de fls. 342 348/349 é suficiente a evidenciar que os requeridos encontram-se sem condições de arcar com o custeio do processo. Entretanto, os efeitos da concessão da gratuidade são ex nunc uma vez que anteriormente ao deferimento presume-se que os requeridos ostentavam condição de custeio.