Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 123 INFORMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO DA COBRANÇA EM CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(2018.02095480-92, 190.833, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-28) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COM

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 125 CORTE. CONSTRUTORAS/APELANTES QUE COMPROVARAM A EMISSÃO DO HABITE-SE DENTRO PRAZO CONTRATUAL. ATRASO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS AFASTADA. DANO MATERIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ATRASO DE OBRA QUE AFASTA DAS CONSTRUTORAS/APELANTES A CULPA PELA RESOLUÇÃO DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. ENTENDI

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12090 salvaguardar o direito inerente à propriedade. 4. Deve-se ponderar terceiro que não integrou a relação processual, e, por conseguinte, que a restrição do bem adquirido pelo arrematante (agravado), e não pode ser compelido a se submeter aos efeitos da coisa julgada que se encontra de boa-fé, somente deve ser concretizada em caso - res inter alios judicata. 5. A

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2897 124 Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Embargado: Ildenor Moreira Pinheiro. Advogado: André Wilson de Macêdo Favela (OAB: 19581/CE). Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA 0002148-66.2019.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca/1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca. Embargante: Maria Ducilene Lima. A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4802 414 Recurso Inominado Cível nº 0808263-41.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Recorrente: Fernando Pereira Khalil Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS)

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 1445 101. Não houve acordo. Foram fixados os prazos processuais de praxe, ficando o banco requerido intimado a apresentar contestação.Às fls. 53/71, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, em que argui preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato existe, que foi pautado nos ditames da lei e que deve ser cumprido, respeitada a força do pacto firmado. Assevera que ag

Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6720/2019 - Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019 134 venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o

Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6720/2019 - Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019 137 somente após a Assembleia Geral de Instalação e constituição do condomínio, o ADQUIRENTE poderá:11.3.1. ? receber as chaves do imóvel;11.3.2 ? entrar na posse definitiva do imóvel. Seguindo os termos pactuados, somente após a Assembleia Geral de instalação e constituição de condomínio, o adquirente poderá receber as chaves e entrar na posse definitiva do imóvel. Assim, caso a Assemble

Caderno 2 - Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2984 95 LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO FUSTIGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVI

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2404 execução fiscal e que deu ensejo à realização do leilão, fazendo-se imóvel junto ao cartório imobiliário e nem averbada indisponibilidade necessário uma maior dilação probatória como forma de se do bem na matrícula do imóvel para fins de promover o resguardar o direito inerente à propriedade. 6. AGRAVO conhecimento, por qualquer interessado, da situa