Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 2445 2) Quanto ao pedido de assistência judiciária, os benefícios da gratuidade, como é cediço, buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservamse parcelas econômicas imprescindíveis para a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 2453 buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobr

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3330 1601 exequente deve instruir a inicial da execução com atualização do débito até a propositura da ação (art. 798, I ‘b’, CPC) Por isso, venha o exequente, no prazo de 15 dias, apresentar memorial de débitos, discriminando a composição do valor que pretende executar. Após o prazo, certificados, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 3293 contraditório e de devida instrução Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283900-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 2363 autora, havendo necessidade de se oportunizar o contraditório para que as rés apresentem sua versão dos fatos alegados, antes de vir a sofrer agressão de seus ativos financeiros, haja vista que sequer restaram demonstradas as condições do ajuste entabulado entre as partes, havendo nos autos apenas inform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3045 2212 do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. A

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2222 395 existência dos requisitos exigidos pela legislação vigente presentes no art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos fatos alegados com as provas presentes nos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1303 2463 forma, devidos os pagamentos relacionados às tarifas de energia elétrica e de consumo de água no importe de R$ 132,54 (item 4 de fl. 15), corrigidas desde as datas dos respectivos vencimentos. 4.2) Contudo, e no que refere aos alugueis, apenas os vencidos entre janeiro de 2009 e 23.06.2009 são devidos, tam

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

as aludidas decisões negociais foram motivadas pelo objetivo de integrar o dinheiro sujo depositado em contas offshore à empresa controlada pela família MALUF. Ressalto, ainda, que o fato de as empresas offshore terem sido abertas antes do efetivo desvio das verbas públicas acima mencionado, assim como a elaboração do plano de ocultação do capital ilícito, em nada altera a conclusão de que foi praticado o crime de lavagem de dinheiro. Isso porque foram efetivamente praticados diversos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Visto em inspeção.Trata-se o presente feito de embargos de devedor ajuizados por EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA FLORIANO, qualificado nos autos, à EF nº 0001049-13.2016.403.6106 movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP, onde o Embargante, em breve síntese, afirmou a impenhorabilidade das importâncias bloqueadas nos autos, pois originárias de contapoupança e inferiores ao limite previsto no inciso X, do art. 833 do CPC/2015.Por tais motivos, pediu o Embargante sejam