Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1677 imóvel atualizado por mês de atraso, a tÃ-tulo de lucros cessantes, durante o perÃ-odo de mora da construtora (do esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do imóvel ao consumidor, que já havia quitado a unidade). Por fim, no que se refere ao dano moral, observo que a autora é pessoa jurÃ-dica, portanto, não possui honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, decoro e

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1581 requerente foi intimada a providenciar os atos necess?rios a marcha processual, por?m, permaneceu inerte, n?o atendendo a determina??o judicial. Aqui, destaco que o par?grafo ?nico do art. 274 CPC/2015 estabelece a presun??o de validade das comunica??es e intima??es pelo correio, dirigidas ao endere?o constante dos autos. ???????????Por outro lado, e n?o menos importante, impende salientar que a a??

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1106 3? Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B?as Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612) (grifos apostos) ????????????Assim, o prazo de toler?ncia, para ser reputado como v?lido, deve estar previsto expressamente em cl?usula contratual, que deve ser clara e intelig?vel. ????????????Com efeito, a previs?o contratual deve ser lida com base na fun??o social e na boa-f? objetiva, e ? certo que co

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1176          O requerente alegou que teriam ocorridos saques indevidos das contas bancárias de titularidade do falecido JOSE JOVENCIR DAVID, objeto de inventário.          Ocorre que, conforme demostrado pela parte requerida, as transferências e saques são realizados com a utilização de senha e não ficou comprovada a comunicação à institui

Diário da Justiça ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7343/2022 - Sexta-feira, 1 de Abril de 2022 288 qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, posto que é clara, sucinta e consonante com o seu juÃ-zo de convencimento quanto ao caso concreto. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, mas não lhe dou provimento. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má fé, tenho por re

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 480 CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. No caso, a autora mudou de residência (talvez de cidade, conforme informações da certidão) e não comunicou nos autos, inviabilizando sua intimação pessoal para os atos do processo. Desta feita, restou caracterizado o abandono do feito, paralisado por mais de 6 (seis) anos em razão de

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 2028 PROCESSO: 00072983220188140039 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o: Monitória em: 29/01/2021---REQUERENTE:MALCO OTTO HUBNER Representante(s): OAB 17772-B - SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:D. F. M. OLIVEIRA EPP Representante(s): OAB 20717 - MARIA ADRIANA BARBOSA (ADVOGADO) . SENTEN?A Trata-se de embargos ? a??o monit?ria opost

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 2080 n. 13.786/2018, em que ? pleiteada a resolu??o do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cl?usula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do tr?nsito em julgado da decis?o" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE??O, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1998 sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituÃ-da e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vÃ-cios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3556 que o autor estava em Paragominas com seu veÃ-culo conforme afirma, há que se adotar a teoria da redução do módulo da prova, ante todos os fatos acima relatados que corroboram com a verossimilhança das suas alegações. Neste sentido, o seguinte julgado: APELAÃÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÃÃO à GRATUIDADE DE JUSTIÃA DEFERIDA AO AUTOR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÃES REJEITA