Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 1437 benefício da gratuidade, conforme artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Fica, assim, mantido o benefício da assistência judiciária concedido ao autor à p. 79. Posto isso, consigno que, embora a rescisão não constitua controvérsia, na hipótese dos autos, o requerente tem direito à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 1562 forçar a parte autora a manter o contrato com a empresa requerida sem afrontar o sistema jurídico pátrio. Em relação a qualquer tipo de contratação entre dois agentes capazes, existem pressupostos intransponíveis, sem os quais, ao negócio jurídico falta um de seus principais pressupostos, qual seja,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1662 conforme lhes era assegurado, em consonância com os verbetes sumulares 1 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confirase: Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo: “O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2166 preço de R$ 82.455,00 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), tendo pagado oitenta e duas parcelas. Diz que a avença se tornou excessivamente onerosa e que, assim, solicitou extrajudicialmente a rescisão do ajuste, a qual, entretanto, não foi aceita pela requerida. Daí a razão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 1696 abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 90 do Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado e fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Sentença de procedência mantida Sucumbência da Apelante já arbitrada no patama

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 1717 de presumir pela inexistência de bens penhoráveis, com a consequente revogação da multa. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD (OAB 339281/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP) Proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 1826 se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE96.725 e RE 101.171). Pois bem. Forçoso reconhecer a revelia da requerida, visto que foi regularmente citada (p. 64) e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação (p. 67). Entr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 3171 Servanda) e da nã onerosidade excessiva, devendo o contrato ser cumprido, conforme estipulado. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 139/245). Houve réplica (fls.248/261). A parte autora pugnou pela realização de perícia técnica (fls.310/315), enquanto a parte ré requereu o julgamento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2761 1921 ser restituídas as quantias pagas, abatendo-se despesas com administração e publicidade, devendo ser observada, na hipótese, a disposição da Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: “O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2744 685 de Bens - Condomínio Tamboré Viii Exclusive Housing - Pedro Dias de Melo e outro - Certifico e dou fé que, tendo em vista que decorreu o prazo para a parte ré apresentar embargos, manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito: 10 dias. - ADV: ROGERIO AU