Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 FINANCEIRA COMPRADOR. QUITAÇÃO. CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA ABUSIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o consumidor ter assinado recibo de quitação plena na formalização do distrato, o referido documento não impede que venha ele buscar em juízo a tutela do seu direito patrimonial, considerando que o recibo foi gerado pela

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 1826 se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE96.725 e RE 101.171). Pois bem. Forçoso reconhecer a revelia da requerida, visto que foi regularmente citada (p. 64) e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação (p. 67). Entr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 1753 também já decidiu nesse sentido, concluindo que “a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 3895 abriga a ação principal e a reconvenção houve declarado saneado, e, por fim, sucede o deferimento da produção de prova pericial (fls. 115/116). Laudo pericial (fls. 177/235). As partes se manifestaram sobre essa prova técnica, de forma que o réu/ reconvinte anui com seu teor (fl. 241/242); já parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3528 3307 Requerido:Construtora Emccamp Ltda Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA VISTOS Trata-se de ação Rescisão Contratual c.c Restituição de Quantias Pagas com Pedido de Tuela proposta por MICHELE ALVES XAVIER em face de CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA. Alega, em s�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3584 3229 contratação, na medida em que constou do contrato expressamente disposição em sentido contrário que vincula as partes, inclusive a requerente, que não relatou qualquer episódio em que tenha sido impedida de ler previamente o pactuado ou que fora assinado contra sua vontade. Com efeito, consta do contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3571 3075 infere do contrato que a comissão de corretagem constituía instrumento autônomo, de tal sorte que, mesmo diante da resilição do compromisso de compra e venda, os valores das taxas de corretagem já quitados não seriam restituídos dada a independência dos serviços prestados. No que se refere à taxa de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1875 mérito pugnam pela procedência da lide, confirmando-se a tutela de urgência deferida initio litis, bem como condenando-se a requerida ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes mensais; além de indenização pelos danos morais experimentados, em valor equivalente a R$ 15.000,00. Com a inici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3381 540 indica, em específico, o que foi modificado, se a assinatura nele aposta é falsa, se houve substituição de páginas. Trata-se de alegação genérica e infundada, de modo que nada permite concluir que houve qualquer alteração no contrato subscrito pela parte autora e juntado aos autos, já que todos eles se encontram