Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 efetua o pagamento das parcelas em atraso. A segunda requerida, por sua vez, informa que recebe os dados dos clientes eletronicamente e que apenas efetua cobranças com base nas informações repassadas pela instituição financeira ou por empresas de recuperação de crédito, como a Recovery do Brasil S/A. Consoante os documentos carreados aos autos e, especialmente, com base no depoimento da testemu

Caderno único ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de setembro de 2013 e anal com a blusa da depoente; que depois disso o acusado determinou que a depoente vestisse as roupas e caminharam ate a parada de ônibus próximo ao viaduto; que na parada o acusado entregou à depoente o valor de R$ 5,00 e o chip do celular, deu um abraço e um beijo do rosto da depoente dizendo que estava arrependido do acontecido; que logo depois a depoente entrou em um ônibus (...)." (grifei)

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deve-se reconhecer uma fungibilidade entre tais benefícios, a qual permite que o magistrado conceda um deles, ainda que pleiteado outro, sem que isso configure um julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e do artigo 460, do CPC/73. 3. O processo civil não consiste num fim em si mesmo, devendo ser observado o princípio da instrumentalidade das formas, bem assim do devido processo legal, segundo os quais o processo deve ser adequado a tutelar o direito

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 obteve a informação de que no número 0800 779 0223 quem atende é a empresa ligada ao banco Itaú de nome R Brasil, que nada tem a ver com Rede Brasil. É o relato do necessário. Por entender não ser necessária a instrução do feito com informações diversas daquelas que já instruem os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Ante a

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 e as condições da ação. Passo à análise do mérito. Há que se esclarecer que a relação em exame deve ser regida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990), microssistema construído especialmente com escopo de proteger uma das partes da relação travada entre os desiguais. Como sabido a responsabilização civil nas relações de consumo asse

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701920-84.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCINDO DE AZEVEDO SODRE RÉU: ITAÚ UNIBANCO S/A, REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA SENTENÇA Tratase de ação de reparação de danos morais com obrigação de fazer ajuizada por ALCINDO DE AZEVEDO SODRE em face de BANCO ITAÚ e REDE BRASIL. O autor narra que fo

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

testemunhas (03 de abril de 2017, às 14h00), ficando as partes intimadas para o comparecimento naquele Juízo. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MOGI DAS CRUZES 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MOGI DAS CRUZES EXPEDIENTE Nº 2016/6309000216 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0001933-15.2016.4.03.6309 - 2ª VARA GABI

Caderno único ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de maio de 2015 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Primeiramente, não merece guarida a preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria, uma vez que eventual análise do compartimento de transporte do animal não comprova, por si só, que este tenha fugido.

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Sobre a questão, a Eg. Sétima Turma desta Corte Regional assentou o entendimento de que, em virtude das peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, impõe-se admitir, para o cômputo geral do tempo de serviço, o trabalho rural desenvolvido antes d

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 contestação na qual arguiu preliminar de conexão das ações, afirmando que a ação 0702404-02.2019.8.07.0016 relata os mesmos fatos, apenas mudando o nome do suposto devedor. No mérito asseverou que tendo o autor realizado contato com o requerido a fim de negociar a dívida do devedor, seu cliente, vinculou seu número ao cadastro do obrigado pelo pagamento da dívida, motivo pelo qual recebeu cobran