Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2437 2142 – AUSENTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INDENIZAÇÃO CABÍVEL - AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2747 191 respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Posto isto, aplicando-se ao caso concreto, não foi especificado, no contrato de garantia, o que se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2511 1720 aqui tão somente o contrato, envolvendo autora e ré, pelo qual a faculdade teria se obrigado ao pagamento da parcelas do FIES. Bem por isso, adequadamente composto o polo passivo, de modo restaria mesmo que impertinente a inclusão do Banco do Brasil para responder pelo suposto inadimplemento contratual da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2513 1872 de excelência acadêmica há de ser reputar atendido o critério desde que o aluno atinge-se média suficiente para aprovação no curso. Isso porquanto os arts. 46 e 47 do CDC, são expressos no sentido de que as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor devem estar informadas de maneira clara e ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2629 1858 forma omissa ou enganosa, induzindo a autora a erro que resultou no contrato, desconhecendo as cláusulas de exigência para obtenção do benefício; (2) se as cláusulas são abusivas, o que poderia gerar a nulidade destas; (3) determinar a responsabilidade pelo pagamento do financiamento (FIES) firmado junto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2631 1572 suscitada não envolve interesse da União e de qualquer autarquia federal,mas, repito, somente a relação privada entre o aluno e a instituição de ensino, envolvendo descumprimento contratual. DO MÉRITO A natureza da controvérsia e a disposição das partes ao litígio não revelam probabilidade de solu�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2639 1651 doação com encargo do netbook. Com relação ao beneficiário, a excelência acadêmica, o trabalho voluntário, desempenho individual no ENADE, pagamento de amortização e a permanência no curso. Diante do exposto, não ficou comprovada que a propaganda tenha sido veiculada de forma enganosa ou omissa, ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2757 3527 escolar da autora mostra sua dedicação em manter sempre notas altas, com apenas duas inferiores a 7,0 durante todos os 10 semestres do curso (fls. 71/72). Outrossim, no que tange à exigência constante do item 3.3, a mesma restou cumprida. Deveras, a autora trouxe aos autos os relatórios mensais de ativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2757 3527 escolar da autora mostra sua dedicação em manter sempre notas altas, com apenas duas inferiores a 7,0 durante todos os 10 semestres do curso (fls. 71/72). Outrossim, no que tange à exigência constante do item 3.3, a mesma restou cumprida. Deveras, a autora trouxe aos autos os relatórios mensais de ativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2716 1881 e da indenização por danos morais pretendida (exatamente como fez a autora), ainda que a ré, por evidente, discorde e ofereça resistência em relação ao direito invocado e extensão patrimonial de eventual indenização. DO MÉRITO A natureza da controvérsia e a disposição das partes ao litígio n�