Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto ao pedido de reembolso dos valores pagos pelo curso de Pedagogia que cursou no ano de 2016, entendo ser inadequada a via processual eleita, haja vista que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula n.º 269 do STF) e, ademais, não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Em continuidade, verifico que a impetrante afirmou que se submeteria ao Exame do ENEM 2016, na expectativa de pleitear

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043 DESPACHO Intime-se a parte impetrante para apresentar contrarrazões à apelação da União Federal no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após, não have

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 10. Intimem-se. 9611 lei, dado o princípio da legalidade estrita que rege o direito tributário, eventuais valores pagos genericamente a título de indenização devem ser devidamente especificados. Assim os requerentes deverão emendar a petição inicial, no prazo de 5 dias, para informar SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2020. a que se refere a verba indenizatória no va

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 - CARMONA E MARQUES PAES E DOCES EIRELI 3411 - VICENTE PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO JUSTIÇA DO Ciência às partes do arquivamento dos autos. Ciência ao autor dos valores que serão transferidos, SAO PAULO/SP, 15 de fevereiro de 2023. eletronicamente, em até 5 dias úteis. Autos serão arquivados. RICARDO FRANCISCO LEITE SA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OSASCO, 23 de setembro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002195-24.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE:ANA LUISA GODINHO RESENDE, ANA BEATRIZ GODINHO RESENDE Advogados do(a) IMPETRANTE: OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE - SP83194, THAIS TEIXEIRA RIBEIRO NISIYAMA - SP220441, MARIANA BORBA ALBERTIN - SP422338 Advogados do(a) IMPETRANTE: OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE - SP83194, THAIS TEIXEIRA RIBEIRO NISIYAMA - SP220441, MARIANA BORBA ALBERTIN - SP422338 IMPETRADO: REITOR AS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEILA PAIVA MORRISON Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5020583-02.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SABRINA DE FREITAS ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: IANA MARA AMORIM ROCHA - PI12296 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE, UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Advogados do(a) IMPETRADO: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 Advogados do(a) IMPETRADO: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288, TATTIANA CRISTINA MAIA -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003661-46.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO ADREANO GUIMARAES Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES - SP223954 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) IMPETRADO: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 Advogados do(a) IMPETRADO: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 D E S PA C H O Arqui

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Fls. 336/337: ciência à União Federal. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela União Federal (PGFN) às fls. 338/352. Dê-se ciência à União do prazo acima deferido, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional comunicar à Receita Federal acerca da dilação do prazo para manifestação. 2. Fls. 338/352: dê-se vista ao impetrante. 3. Fls. 353/354: anote-se. Int. 19ª VARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000398-11.2016.4.03.6100 IMPETRANTE: JULIANA CASIMIR

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 RECLAMADO MAG MULTI SERVICOS ES LTDA ME GUILHERME MACHARETH LEITE RENATO ALEXANDRE DA SILVA(OAB: 193691/SP) HELYEDA PEREIRA CAMPELO KARAM FREMAR VIG SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO 4004 ADVOGADO VICTOR DA SILVA MAURO(OAB: 264288/SP) DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA NATALIA LOPES DOS SANTOS(OAB: 274366/SP) MUNICIPIO DE SAO PAULO RECLA

Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2079/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016 1987 Edital JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo Nº RTOrd-1002266-70.2015.5.02.0701 RECLAMANTE HILTON LOURENCO OZORIO FILHO ADVOGADO TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA(OAB: 297474-D/SP) ADVOGADO DEIVID ALVES MOTA(OAB: 362116/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO TATTIANA CRISTINA MAIA(OAB: 210108/SP) ADVOGADO V