Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 RADOS ATE 30.4.2008 (FIM DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 2.303/96) E RA VALIDA A PACTUACAO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) E DE EMISSAO DE CARNE (TEC), OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO . AINDA, RESTOU AFIRMADO QUE COM A VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 3.51 8/2007, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRI

Seção III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 1933 NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRA DOS NAS OPERACOES REALIZADAS POR INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADA S, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL" (STF - SUMULA 596) ; C) NOS CONTRATOS BANCARIOS NAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFIC A, OS JUROS MORATORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. (SUMULA 379/STJ) D) NOS CONTRAT

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 IVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. DIVERGENCIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS . CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CREDI TO (TAC), E EMISSAO DE CARNE (TEC). EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL. COBRANCA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MUTUO

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 AS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA P ADRONIZADORA EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 5. A TARIFA D E ABERTURA DE CREDITO (TAC) E A TARIFA DE EMISSAO DE CARNE (TEC) NAO FORAM PREVISTAS NA TABELA ANEXA A CIRCULAR BACEN 3.371/2007 E ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM, DE FORMA QUE NAO MAIS E VALIDA SUA PACTUACAO EM CONTRATOS POSTERIORES A 30.4

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ABALMENTE, NAO SENDO POSSIVEL QUE O JULGADOR RECONHECA A IRREGULA RIDADE POR INICIATIVA PROPRIA. K) A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PE RIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL S UPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBR ANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (RESP

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 PARTES ENQUADRA-SE COMO CONTRATO DE ADESAO E SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, SENDO, PORTANTO, REGIDA PELO CODIGO DE DEFESA DO CON SUMIDOR, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 3, 2, DA LEI N 8.078/199 0, POR SE INCLUIR DENTRE OS PRODUTOS E SERVICOS QUE O CONSUMIDOR UTILIZA COMO DESTINATARIO FINAL. A PAR DISSO, A APLICACAO DA LEI CONSUMERISTA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E PA

Seção III ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 NENCIA E ENCARGOS ACESSORIOS. APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE ALIENAC AO FIDUCIARIA AS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (A DI 2591 E SUMULA 297 STJ). A DESPEITO DISSO, A INVERSAO DO ONUS D A PROVA NAO E DE SER DETERMINADA DE MODO AUTOMATICO, SEM ATENDER AS EXIGENCIAS INSERTAS NO ART. 6, VIII, DO CDC. (RESPS N.. 492.31 8-PR E 591.110-BA), RECLAMANDO O CONCURS

Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 ERIDO JUNTOU AOS AUTOS A CEDULA DE CREDITO BANCARIO, PACTUADO ENT RE AS PARTES (FLS. 89/90). EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUS OS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O FEITO ESTA ORDEM, NAO SE VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLV IMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO SE FAZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1698 469 assegurar a transparencia da politica de precos adotada pela instituicao.” 4. Com o inicio da vigencia da Resolucao CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobranca por servicos bancarios prioritarios para pessoas fisicas ficou limitada as hipoteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2169 1319 MARIA TERESA DIAS MATTHES PIRES (OAB 68891/SP) Processo 1000667-92.2016.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - José Roberto Bazana ME - Fl. 33: indefiro o pedido de suspensão do feito, devendo o autor atender ao determinado às fls. 31, sob pena de extinção. Fls.